OF. AL. nº 1.807/2016 		
Salvador, 20 de junho de 2016.

Ofício nº  490 /2016–GP

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando a reclassificação das Comarcas de Guanambi e Jacobina de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 17 de junho do ano em curso. 

A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica dos Municípios de Guanambi e Jacobina, os quais se destacam nas suas respectivas regiões, impulsionando o desenvolvimento, ambos com alta concentração de habitantes, conforme consta dos quadros demonstrativos seguintes: 

Guanambi
  Extensão territorial
  (Somatório dos Municípios)	
  2.334,480 km²	

  População Residente	
  117.269 habitantes	

 Colégio Eleitoral	
  80.859 eleitores aptos	

 Receita Tributária total (Própria + Transferência)	
  R$ 198.406.010,59	

  Aforamento anual de Guanambi	  
  6.686 processos	

Jacobina
  Extensão territorial
  (Somatório dos Municípios)	
  9.304,449 km²	

  População Residente	
  176.666 habitantes	

 Colégio Eleitoral	
  117.899 eleitores aptos	

 Receita Tributária total (Própria + Transferência)	
  R$ 318.562.174,23	

  Aforamento anual de Jacobina	  
  10.248 processos	

Dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia) que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. Por seu turno, o art. 26 da referida Lei descreve os elementos objetivos que devem ser observados, e, especificamente no que tange a tais requisitos para a classificação da entrância intermédiária, estabelece as seguintes exigências: extensão territorial a partir de 201 km², população de mais de 50.000 habitantes, residindo, pelo menos 30% na respectiva sede, colégio eleitoral correspondente a 40% da população, aforamento anual de aproximadamente 600 feitos de jurisdição contenciosa e receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município.

Conquanto a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nada disponha a respeito da reclassificação de Comarcas de entrância intermediária para a entrância final, nem explicita quais os critérios ou requisitos necessários para que comarcas sejam guindadas ao nível de entrância final, da análise dos elementos supramencionados, aplicando-se por analogia os arts. 16 e 26, II, da mencionada Lei, depreende-se que as Comarcas de Guanambi e Jacobina preencham os requisitos para elevação de  entrância.

Vale registrar que a Constituiçlão Federal de 1988 se constituiu no marco regulatório da mudança do sistema jurídico brasileiro para a adoção da simetria entre as correiras da Magistratura e do Ministério Público, obra complementada por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mediante a dicção normativa emprestada ao seu art. 129, § 4º.

Assim sendo, resta cristalino que a deliberação contida no citado preceito constitucional, sobre a semetria da carreira do Ministério Público com a carreira da Magistratura, impõe a necessária comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e reciprocamente, evitando, assim, qualquer desequilíbrio entre as carreiras de Estado. Neste passo, merece destaque o fato de a Lei Estadual nº 12.927/2013 haver promovido a reclassificação das Promotorias das Comarcas Guanambi e Jacobina.

Por essas razões é que se propõe nova alteração da Lei de Organização Judiciária, reclassificando-se para entrância final as Comarcas Guanambi e Jacobina.

Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente projeto, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustrus membros dessa Casa Legislativa. 

Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 
Presidente