OF. nº 1.812/2016

							Ofício nº 719/2016–GP

Salvador, 26 de setembro de 2016.

À Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a alteração do § 2º do art. 130 da Lei n° 10.845/2007, visando à transformação das 1ª e 2ª Varas Criminais em Varas Criminais Especializadas, com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 23 de setembro do ano em curso. 

	A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a necessidade de adequação da estrutura legislativa para melhor operacionalizar o funcionamento das respectivas unidades judiciárias, com supedâneo em expedientes propostos pelos Magistrados e Ministério Público do Estado da Bahia.

	Convicta de que os ilustres membros dessa augusta Casa legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente proposta, indispensável para a sua aprovação e transformação em lei, renovo a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Senhores Deputados dessa Casa protestos de elevada consideração e apreço.

	Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia