Of. nº  5264/2016 – GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária
(Favor fazer referência a este número)

OF. AL nº 1.819/2016
Salvador/BA, 31 de outubro de 2016.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,
Apresentando cumprimentos com as deferências e saudações de estilo, faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária que reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia.
O presente Projeto dispõe sobre o reajuste linear de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2016, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Com efeito, vale ressaltar que o impacto orçamentário anual do reajuste linear constante deste Projeto é passível de absorção pelo orçamento da Instituição.
Destaca-se, outrossim, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição em 2016 ficará em 1,57%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para os exercícios de 2017 e 2018, estima-se a participação de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) e 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) respectivamente, em ambos os casos, observadas outras despesas de pessoal e a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 7,5%.
Certo de contar com a habitual sensibilidade de Vossa Excelência na apreciação dos assuntos de interesse do Ministério Público do Estado da Bahia, reitero os meus cumprimentos de estilo.
	
EDIENE SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça