OF. AL. nº 1.824/2016

Ofício nº 898/2016–GP
Salvador, 12 de dezembro de 2016.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Catu de entrância inicial para entrância intermediária, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 18 de novembro do ano em curso.

A proposta objeto deste expediente se justifica, dada a importância social, política e econômica do Município de Catu, o qual se destaca na sua região, impulsionando o desenvolvimento, com alta concentração de habitantes, cujos dados constam do quadro demonstrativo seguinte, relativos aos exercícios de 2011 a 2013:

Catu
Extensão territorial	416,216 km2	
População Residente	51.077 habitantes	
Colégio Eleitoral	38.771 eleitores aptos	
Receita Tributária total (Própria + Transferência)	R$ 143.174.109,36	
Aforamento anual de Catu	1.382 processos	

Dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), que a classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no seu art. 15 dependem de lei, que observará a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. 

Por seu turno, o art. 26 da referida Lei descreve os elementos objetivos que devem ser observados e, especificamente no que tange a tais requisitos para a classificação da entrância intermediária, estabelece as seguintes exigências: extensão territorial a partir de 201 km², população de mais de 50.000 habitantes, residindo pelo menos 30% na respectiva sede, colégio eleitoral correspondente a 40% da população, aforamento anual de aproximadamente 600 feitos de jurisdição contenciosa e receita tributária superior no mínimo ao dobro da exigida para a criação do município.

Assim sendo, resta cristalino que estão satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para a pretendida elevação da Comarca de Catu. 

Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência a correspondente proposta, e o faço convencida do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

Atenciosamente,

DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
              Presidente