Projeto de Lei Complementar nº 125/2016

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

“”Art.1º – Dá nova redação ao  caput do Art.1º e aos Incisos  I, II,  e acrescenta o Inciso XXXVI na Lei Complementar nº 006 de 06 de dezembro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os Tribunais de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dotados de autonomia administrativa e independência funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhes:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes Executivos, mediante parecer prévio, de natureza técnico-auxiliar, com objetivo único de orientar os membros das Câmaras Municipais que irão efetivamente julgar as contas prestadas, a ser elaborado no prazo de cento e oitenta dias para o Tribunal de Contas dos Municípios, ambos contados a partir da data do seu recebimento;

II - julgar, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a partir do término do exercício a que se refere, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, exceto as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo, que serão apreciadas consoante disposto no inciso I deste artigo;                                                                                                                                                                                     
        …...............................................................................................................
…................................................................................................................”

“XXXVI - julgar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Câmara Municipal.” 

Art. 2º – Da nova redação ao §2º e cria os §3º e §4º no Art. 12 da Lei Complementar nº 006 de  dezembro de 1991, ficando com a seguinte disposição:

Art. 12 - …...............................................................................................................
….................................................................................................................................
	          §1º - ….......................................................................................................

“§2º  – Caberá às Câmaras a emissão dos Pareceres e Julgamento das Contas, conforme estipulados nos art. 1º, incisos I e II desta Lei;

§3º - Das decisões dos julgamentos e pareceres emitidos pelas Turmas, caberá recurso de revisão para o Pleno do Tribunal de Contas no prazo de 15( quinze) dias da publicação do Parecer e do acórdão.

§4º – A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados por Regimento Interno, que também regulará o período de funcionamento das sessões e o recesso.”

Art.3º -  Dá nova redação ao caput do Art. 50 e acresce os §1º, §2º e §3º com os Incisos I e II, da Lei Complementar nº 006 de 06 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição:

“Art. 50 - Intimação é a comunicação à parte interessada dos atos e termos do processo e será efetivada através do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, competindo ao Relator determinar as citações e intimações (REF: art. 28, III).

§ 1º - O conhecimento de decisão interlocutória, prazos para manifestações, prática de atos e diligências determinados pelo Relator, se procederá por meio de intimação à parte ou seu advogado, se já constituído, para exercício da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade do processo, aplicando subsidiariamente o NCPC.

§ 2º - Dos acórdãos, pareceres prévios e decisões colegiadas e monocráticas será dada ciência às partes e/ou seus procuradores mediante intimação publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da finalização do julgamento respectivo, aplicando, subsidiariamente o NCPC.

§ 3º - No caso de responsável ou interessado falecido, as citações e intimações, sob pena de nulidade processual, serão encaminhadas:

I – ao espólio, enquanto não homologada a partilha de bens entre os herdeiros, na pessoa do administrador provisório da herança ou do inventariante, se já tiver sido nomeado;

II – aos herdeiros, após a homologação da partilha de bens.”

Art. 4º– O Art. 58, e seu §1º  da Lei Complementar nº 006 de 06 de dezembro de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 58 - O parecer prévio, de caráter meramente técnico-auxiliar, emitido pelo Tribunal sobre contas apresentadas pelo prefeito (a), só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa do Município, único órgão competente para julgar as contas gerais de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - No prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento, o Poder Legislativo deliberará sobre as contas prestadas pelo Chefe do Executivo. Na hipótese de decurso do prazo sem manifestação expressa da Câmara Municipal, deve o Presidente desta ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela omissão.”

Art. 5º : A Seção I do Capítulo I do Título V da Lei Complementar nº 6, de 06 de dezembro de 1991 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. com Parágrafos e Incisos: 32-A, 32-B, 32-C, 32-D, 32-E, 32-F, 32-G, 32-H;”

Título V
......................................................
Capítulo I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Seção I
DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS
....................................................

“Art. 32- A: As decisões serão tomadas:

I - por unanimidade, se não houver divergência;

II - por maioria absoluta, se os votos concordantes com o relator forem de mais da metade dos membros do Colegiado;

III - por maioria simples, se os concordantes com o relator forem de mais da metade dos presentes;

IV - por maioria qualificada, nos casos em que a Lei ou este Regimento o exigirem;

V - por voto de desempate do Presidente.

§1º Para validade das decisões do Pleno, é exigida a existência de, pelo menos, 3 (três) votos concordes, e não se obtendo esse resultado, será a decisão tida como inexistente, retirando-se o processo de pauta para nela ser reincluído oportunamente.

§2º Não poderá tomar parte na discussão ou votação o Conselheiro que arguir seu impedimento ou suspeição ou que tenha sido alvo de arguição e deliberação, nos termos do caput deste artigo, a respeito de qualquer uma dessas condições.”

Art. 32-B: A ata das sessões consistirá de uma exposição sumária dos trabalhos, dela constando:

I - dia, mês e ano, bem como a hora de abertura e de encerramento da sessão;

II - nome e função do Conselheiro que presidiu a sessão;

III - os nomes dos Conselheiros presentes à sessão, bem como do representante do Ministério Público Especial e do Secretário;

IV - o resumo de cada processo ou protocolo com a indicação:

a) do número, origem e partes;

b) do nome do relator;

c) do objeto e do seu valor;

d) da decisão interlocutória ou definitiva, com as especificações dos votos vencedores e dos vencidos, tanto em matéria preliminar, quanto meritória, bem como dos recursos interpostos nas sessões; 

e) da designação do redator do acórdão, parecer prévio ou decisão, se vencido o Relator do processo;

f) do advogado da parte, se houver;

g) do número do parecer e do nome do membro do Ministério Público Especial oficiante.

Art. 32-C: A parte interessada poderá contar na audiência com o apoio técnico de auxiliares, assessores, advogados e/ou procuradores em qualquer processo ou procedimento realizado. 

Art. 32-D: As partes e/ou seus procuradores serão intimados da inclusão na pauta de julgamento de processo de que participem através de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, da qual constará o número e a natureza do processo e os nomes dos interessados e dos advogados legalmente habilitados nos autos, se houver.

Art. 32-E: As sessões de julgamento serão públicas, podendo, quando a preservação de direitos individuais e/ou a Lei o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e de seus advogados, ou somente a estes.

§ 1º O Tribunal poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem. ( Ref.: art. 108. LOTCU)

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os atos processuais terão o concurso das partes envolvidas, se assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões dos mesmos. ( Ref.: art. 108. LOTCU)

§ 3º Nenhuma sessão extraordinária de caráter reservado poderá ser realizada sem a presença obrigatória de representante do Ministério Público. ( Ref.: art. 108. LOTCU)

Art. 32-F: Art. 70. As deliberações do Tribunal constarão, conforme o caso, de: 

I - Resoluções, quando se tratar de: 

·	aprovação do Regimento Interno ou de suas modificações posteriores, atos normativos em geral, ou definidores de estruturas, atribuições e funcionamento de seus órgãos de auditoria financeira e orçamentária e demais serviços auxiliares; 
·	b) outras matérias que, a critério do Pleno, devam ter essa forma; 

II - Acórdãos, quando se tratar de: 
·	recursos; 
·	rescisão de decisões; 

III - Pareceres Prévios, quando se tratar de Contas Anuais prestadas pelo Governador do Estado ou pelos Prefeitos Municipais; 

IV - Atos Deliberativos, quando se tratar de: 

a) pedido de esclarecimentos formulados pelo Presidente do Tribunal, qualquer Conselheiro, membros do Ministério Público Especial e Auditores; 

b) definição dos índices provisórios e definitivos de distribuição do ICMS; 

c) questões de natureza administrativa; 

d) outras deliberações que, por sua natureza, devam ser apresentadas dessa forma; 

V - Decisões Colegiadas, nos demais casos vinculados ao controle externo.

Art. 32-G: Será parte essencial das decisões do Pleno ou das Câmaras: 

I – o relatório do qual constarão as conclusões hauridas na fase de instrução processual, tendo por suporte os relatórios e informações elaborados pelas unidades técnicas de instrução, bem como as alegações de defesa e o parecer emitido pelo Ministério Público Especial; 

II – fundamentação com que o Relator analisará as questões de fato e de direito; 

III - dispositivo com que o Relator decidirá sobre o mérito do processo; 

IV – elementos indispensáveis à identificação do responsável, liquidez e certeza do título executivo. 

Parágrafo Único. Para efeito do inciso IV deste artigo, a decisão que imputar multa ou glosa deverá conter: 

I – número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e endereço do responsável; 

II - valor do débito, glosa e multa, e ainda que este será atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, até a data do efetivo pagamento; 

III - prazo para adimplemento

Art. 32-H: Serão obedecidas as seguintes normas quanto à assinatura dos atos dos Colegiados, na data de sua publicação: 

I - o acórdão e a decisão serão assinados pelo Presidente da sessão e pelo Relator do processo, enquanto o parecer prévio será assinado por todos os Conselheiros presentes;

II - as Resoluções e os Atos Deliberativos serão assinados pelo Presidente da sessão e demais Conselheiros presentes.

Parágrafo Único - Os acórdãos, as decisões e os pareceres prévios terão a assinatura do representante do Ministério Público Especial presente à sessão, com a afirmação “Fui presente”.

         Art. 6º -  O Capítulo I do Título V da Lei Complementar 06, de 06 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos arts. 40-A, 40-B, 40-C, 40-D, 40-E, 40-F, 40-G, 40-H, 40-I, 40-J, 40-K, 40-L, 40-M, 40-N, 40-O, 40-P, 40-Q, e 40-R, compondo a Seção II, “Ordem dos Trabalhos”: 

“Art.40-A: À hora regimental, havendo quorum, o Presidente do Tribunal declarará aberta a sessão e determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior, a qual, depois de discutida e aprovada, com as retificações que houver, será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. 

§1º À sessão deverá estar presente o representante do Ministério Público Especial, que assinará a ata com a afirmação “Fui Presente”. 

§2º - Se não houver número legal, o Presidente determinará a lavratura de termo de comparecimento, assinado por todos os presentes, ficando transferida para a sessão imediata toda matéria constante da pauta.

Art.40-B: Aprovada e assinada a ata, passar-se-á ao expediente, que constará de:

I - distribuição de processos; 

II - leitura do expediente recebido e expedido pela Presidência, de interesse do Colegiado; 

III - comunicações e proposituras do Presidente, dos Conselheiros e do representante do Ministério Público Especial.

Art.40-C: Esgotados os assuntos do expediente, terá início a ordem do dia, que constará de apreciação ou julgamentos de processos e protocolos.

§ Único. Ouvido o Pleno, o Presidente poderá conceder preferência para apreciação ou julgamento de processo em que haja sustentação oral.

Art.40-D: Dada a palavra ao Relator, pela ordem indicada em pauta, este anunciará o processo ou protocolo e fará o relatório, no qual constarão as conclusões apresentadas pelas unidades técnicas, bem como as alegações de defesa e o parecer do Ministério Público Especial. 

§1º -  Na ausência eventual do Relator, é facultado ao Presidente, após ouvido o Pleno, redistribuir a outro Conselheiro os processos de natureza urgente. 

§2º - Antes de proferir o voto, o Relator poderá requerer motivadamente o adiamento do julgamento ou a retirada do processo de pauta, em razão de fato ou alegação superveniente.

Art.40-E: Concluído o relatório, a parte ou seu advogado, bem como o Ministério Público Especial, poderão oferecer sustentação oral, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável a prudente arbítrio do Presidente.

Art.40-F: Proferido o voto do Relator, será o mesmo colocado em discussão. 

§1º - Poderão os Conselheiros fazer uso da palavra na ordem em que a pedirem, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos (a critério da Presidência da mesa. Texto original). 

§2º -  Durante a discussão, permitir-se-ão breves apartes, precedidos de licença do orador, sendo vedados diálogos paralelos.

Art.40-G: Qualquer questão preliminar ou prejudicial será decidida antes do mérito, não se conhecendo deste, se incompatível com a decisão daquela.

Parágrafo único. Se a preliminar versar sobre irregularidade sanável, o Tribunal poderá converter o julgamento em diligência.

Art.40-H: Rejeitada a preliminar ou a prejudicial, ou se com o seu julgamento não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-á a discussão e julgamento da matéria principal.

Art.40-I: Somente na fase de discussão será permitido ao Conselheiro o pedido de vista do processo ou protocolo, para melhor exame, pelo prazo máximo de 02 (duas) sessões, devendo constar do processo o relatório e voto prolatados em sessão.

§1º - Terminado o prazo referido neste artigo, a matéria da pauta da sessão seguinte será iniciada pela apresentação do processo cuja discussão tenha sido adiada. 

§2º - A matéria nova, trazida a debate em consequência do pedido de vista, reabrirá a discussão, respeitado o contraditório e a ampla defesa das partes interessadas.

§3º  - Antes de encerrada a discussão, é facultada a intervenção da parte ou de seu advogado, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por mais 5 (cinto) minutos.

§4º É facultado a qualquer Conselheiro e ao representante do Ministério Público Especial o pedido de vista do processo em mesa.

Art.40-J: Encerrada a discussão, serão colhidos os votos, devendo o Relator confirmar ou modificar o seu voto, não se permitindo apartes. 

§1º Ao emitir seu voto, o Relator fará exposição dos fundamentos de fato e de direito que o levaram a decisão, que poderá ser modificada de ofício ou a requerimento da parte interessada após publicação, desde que seja verificado inexatidões materiais ou erros de cálculos, através de embargos de declaração. (previsão igual NCPC).
 
§2º - A votação já iniciada não poderá sofrer interrupção, salvo em caso excepcional, a critério do Pleno. 

§3º - O Conselheiro que tenha assistido ao relatório não poderá abster-se de votar, mesmo quando vencido na preliminar, salvo caso de impedimento ou suspeição. 

§4º -  O Presidente terá direito a voto em matéria administrativa e para efeito de desempate em julgamento.

Art.40-K: A votação poderá ser simbólica ou nominal. 

§1º  - A votação simbólica consistirá na adesão tácita ao voto do Relator.

§2º -  A votação nominal, que será determinada pelo Presidente, ou tomada a requerimento de um Conselheiro, far-se-á pela chama da dos presentes, a começar pelo Relator.

Art.40-L: Terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado, à vista das anotações feitas pelo Secretário. 

§1º - Antes de proclamada a decisão qualquer Conselheiro poderá pedir a palavra para modificar o seu voto. 

§2º -  Proclamado o resultado da decisão, não poderá ser reaberta a discussão.

Art.40-M: Qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto para que conste da decisão, desde que seja encaminhada ao Relator dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art.40-N: As decisões serão tomadas:
 
I - por unanimidade, se não houver divergência; 

II - por maioria absoluta, se os votos concordantes forem de mais da metade dos membros do Colegiado; 

III - por maioria simples, se os concordantes forem de mais da metade dos presentes;

          IV - por maioria qualificada, nos casos em que a Lei ou este Regimento o 	exigirem;   
    
           V - por voto de desempate do Presidente. 

§1º - Para validade das decisões do Pleno, é exigida a existência de, pelo menos, 03 (três) votos concordes, e não se obtendo esse resultado, será a decisão tida como inexistente, retirando-se o processo de pauta para nela ser reincluído oportunamente. 

§2º - Não poderá tomar parte na discussão ou votação o Conselheiro que argüir seu impedimento ou suspeição.

Art.40-O: Esgotada a ordem do dia ou adiada a apreciação dos processos restantes, poderá pedir a palavra qualquer Conselheiro ou o representante do Ministério Público Especial, no período destinado a Assuntos Gerais, para as considerações que desejar fazer.

Art.40-P: Terminadas as exposições a que se refere o artigo anterior ou esgotada a hora regimental, e não ocorrendo deliberação de prorrogação dos trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.

Art.40-Q: A ata das sessões consistirá de uma exposição sumária dos trabalhos, dela constando: 

I - dia, mês e ano, bem como a hora de abertura e de encerramento da  sessão;

II - nome e função do Conselheiro que presidiu a sessão;

III - os nomes dos Conselheiros presentes à sessão, bem como do representante do Ministério Público Especial e do Secretário; 

IV - o resumo de cada processo ou protocolo com a indicação:

a) do número, origem e partes;

b) do nome do relator;

c) do objeto e do seu valor;

d) da decisão interlocutória ou definitiva, com as especificações dos votos vencedores e dos vencidos, tanto em matéria preliminar, quanto meritória;

e) da designação do redator do acórdão, parecer prévio ou decisão, se vencido o Relator do processo;

f) do advogado da parte, se houver;

g) do número do parecer e do nome do membro do Ministério Público Especial oficiante.
 
Art.40-R: Depois de aprovada e assinada, a ata será publicada em Sessão e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 40-S: O relator não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado a manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 

Art. 40 – T: São elementos essenciais das deliberações:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a indicação do caso, as manifestações apresentadas e o registro das principais ocorrências no andamento do processo ou procedimento. 

II – os fundamentos, em que o relator analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o relator resolverá as questões principais que lje submeterem.

§1º - não se considera fundamentada qualquer deliberação, seja ela despacho, decisão interlocutória ou definitiva, que:

·	se limitar a indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida;
·	empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo 
·	concreto de sua incidência no caso;
·	invocar motivos que prestariam a qualquer outra decisão;
·	não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
·	se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos ;
·	deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado ao longo do processo, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação de entendimento. 

§ 2º - No caso de colisão entre normas, o relator deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.  

§3º-  As deliberações devem ser interpretadas a partir da conjunção de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”

     Art. 7º - O Título X, “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS”, da Lei   Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, passa a ser composto pelo Capítulo I, “DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS”, contendo os arts. 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111, com Parágrafos e Incisos; renomeando-se os atuais Arts.100, 101, 102, 103, 104 e 105 para os  Arts. 122, 123, 124, 125, 126 e 127 nessa ordem.

Título X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

“Art. 100 - As citações e intimações deverão ocorrer em dias úteis, das 06 (seis) horas às 20 (vinte) horas. 

§1º - Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§2º - Independentemente de autorização as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF. 

§3º - Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do Tribunal de Contas.

Art. 101 -  Os atos processuais eletrônicos poderão ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. 
 
Art. 102 -  Durante as férias forenses e nos feriados não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I – Os atos previstos no art. 100, §2º; 

II – Tutela de urgência.

Art. 103 - Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente. 

Art. 104 - Suspende-se o curso dos prazos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

§Único - durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. 

Art. 105 -  Suspende-se o processo: 

I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II – pela arguição de impedimento ou de suspeição do Relator; 

III – quando a decisão depender de:

·	De julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
·	Tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou produção de certa prova requisitada;

IV – Por motivo de força maior;

§1º - Não promovida a habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o relator determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I – falecido a parte interessada, o relator ordenará a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

§2º - No caso de morte do procurador será o relator responsável em determinar que a parte constitua outro mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual ordenará o prosseguimento do processo à revelia da parte.

§3º - O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso III. 

§4º - O relator determinará o prosseguimento do processo assim que esgotado o prazo do § 3º. 

Art. 106 -  Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o relator, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e suspeição. 

Art. 107 -  Suspende-se o curso do prazo em razão das hipóteses previstas no art. 106, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 

§1º - Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído para promover a autocomposição por meio de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I – dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução dos conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III – promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 

Art. 108 - Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

     §1º -  Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§2º - Verificada a justa causa, o relator permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. 

Art.109 -  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 

§1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão estendidos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 

§2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

§3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.  

§4º - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 

Art. 110: O relator proferirá, nos termos do art. 32-A:

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III – as decisões definitivas no prazo de 20 (trinta) dias. 

§1º - Considera-se despacho qualquer provimento de mero impulso oficial, como as citações e intimações. 

§2º - Considera-se decisão interlocutória qualquer provimento que resolva questão de mérito que surgir no curso do processo, mas que não encerra a atividade de conhecimento da causa. 

§3º - Considera-se decisões definitivas qualquer provimento que resolva o mérito e exaure processo cognitivo, independente do grau de jurisdição, como pareceres prévios, acórdãos e decisões colegiadas. 

Art. 111: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, independente de requerimento. 

§1º - Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo duas partes, é oferecida defesa por apenas uma delas. 

§2º - O prazo para a parte, procurador, Advocacia Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.”

Art. 8º - O Título X, “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS”, da Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, passa a ser composto pelo Capítulo II, “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA”, contendo os arts. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121 com Parágrafos e Incisos.

Título X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO II
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 112 - Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§1º - Na forma estabelecida os tribunais editarão enunciados de súmulas 

correspondentes a sua jurisprudência dominante. 

§2º - Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 113 - Caberá ao Relator ou ao Pleno, na hipótese do §5º deste artigo, por maioria absoluta, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer decisão, ato ou procedimento da Administração, se reconhecer que sobre estes ocorreu divergência de deliberações anteriores proferidas pelo Tribunal.

§1º- O conselheiro, representante do Ministério Público Federal ou qualquer interessado poderá requer a uniformização de jurisprudência a fim de que, ao final do julgamento, a matéria seja pacificada, vinculando, por conseguinte, as futuras deliberações que possuírem mesma base fática. 

§ 2º - Se reconhecer a existência da divergência, o relator solicitará a audiência do Ministério Público, submetendo em seguida a questão à deliberação do Plenário até a segunda sessão subsequente.

§ 3º -  Dirimida a divergência jurisprudencial, a apreciação do processo quanto ao mérito terá prosseguimento na mesma sessão do Plenário, ressalvadas as hipóteses de pedido de reexame, recurso de reconsideração, embargos de declaração contra as suas próprias deliberações, agravo interposto a despacho proferido em processo de sua competência. 

§ 4º - O acórdão que resolver a divergência será remetido à Comissão de Jurisprudência para oportuna apreciação da necessidade de elaboração de enunciado de Súmula sobre a matéria. 

§ 5º  - Não sendo reconhecida pelo relator a existência de divergência, levará seus fundamentos ao Plenário que, ao acolhê-los, prosseguirá na apreciação do mérito do processo, se matéria de sua competência, ou encaminhá-lo à câmara originária. 

§ 6º - Se o Plenário, dissentindo do relator, entender pela existência de divergência, prosseguirá na forma dos §§ 2º, 3º e 4º, passando a funcionar como revisor para o incidente o conselheiro que primeiro proferir o voto dissidente.

Art. 114 -  Deverá o suscitante de divergência jurisprudencial indicar expressamente as decisões proferidas nas quais tenham ocorrido as decisões divergentes, ficando sobrestados o julgamento do processo principal e a tramitação daqueles que versarem sobre matéria similar.

§1º - Publicada a decisão, voltarão os autos à Câmara de origem, para seu cumprimento. 

Art. 115. A Súmula de Jurisprudência constituir-se-á de princípios ou enunciados, sintetizadores de teses, soluções e precedentes, adotados reiteradamente pelo Tribunal, ao deliberar sobre assuntos ou matérias de sua competência. 

	Art. 116 -  A inscrição de Enunciado na Súmula será decidida pelo Pleno, por proposta: 

	I – do Tribunal Pleno ou das Câmaras;
 
	II – de qualquer dos Conselheiros ou membros do Ministério Público Especial. 

§1º Os enunciados da Súmula serão numerados seguida mente, na ordem de sua inscrição. 

§2º - O Pleno poderá fazer revisão de Enunciado constante da Súmula, quando surgir a oportunidade, em processo ou em incidente processual, observadas as exigências do art. 117.

Art.117 - A proposta deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada de: 

I – exposição de motivos, doutrina sobre a matéria e sugestão para a redação da súmula; 

II – jurisprudência de outros Tribunais, inclusive judiciais, se for o caso; 

III – mínimo de 3 (três) decisões tomadas por este Tribunal de Contas, à unanimidade, ou de 5 (cinco) por maioria.

Art. 118 - A Súmula de Jurisprudência, ou, simplesmente Súmula, será publicada no Diário Oficial, em sítio eletrônico e em outros meios de divulgação oficial utilizados pelo Tribunal.

Art.119 -  O Presidente do Tribunal, através de portaria, designará a comissão encarregada da organização, do registro e da divulgação da Súmula de jurisprudência, composta pelo Conselheiro Vice-Presidente, por um Auditor, por um membro do Ministério Público Especial e por um servidor da Coordenadoria Jurídica. 

Art. 120 - Os tribunais observarão: 

I – as decisões do Tribunal de Contas da União;

II – os enunciados e súmulas vinculantes;

III – os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas e em 
julgamento de recursos; 

IV – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 

§1º - O relator e o plenário observarão o disposto no art. 40-S e no art. 40-T, §1º, quando decidirem com fundamento neste. 

§2º - A alteração de tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos * poderá ser precedida de audiência pública e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§3º -  Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Tribunal de Contas da União ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§4º - A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. 

§5º - Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. 

Art.121- Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: 

·	Incidente de resolução de demandas repetitivas;
·	Recursos repetitivos.

§ Único - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material e processual.”
…........................................................................................................
….....................................................................................................
…...........................................................................................................”

Art. 9º – Essa Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.””

Sala das Sessões,   23  de novembro  de 2016

Deputado Luciano Ribeiro (DEM)

                                                             Justificativa

	Trata-se de projeto de Lei Complementar, que promove a alteração  e adequação  da Lei Complementar 006 de 06 de de dezembro de 1991, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em vista da entrada em vigor da Lei Federal n. 13.105 de de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil Brasileiro, onde redefiniu a tramitação dos processos judiciais e, especialmente, conferindo novas condutas e direitos aos advogados e às partes na relação processual.

	Além da adequação, é importante modificar a legislação antiga aos novos paradigmas do processo eletrônico, oportunizando às partes, e porque não, aos Conselheiros o uso de meios digitais na desincumbência dos atos processuais, e para isso o projeto remodela o Capítulo I, “DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS”, contendo os arts. 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111, com Parágrafos e Incisos; renomeando-se os atuais Arts.100, 101, 102, 103, 104 e 105 para os  Arts. 122, 123, 124, 125, 126 e 127.

	Tais mudanças, além de aproximar a atual Lei Orgânica ao preceituado no Novo Código de Processo Civil, indubitavelmente, facilitará às partes, Conselheiros e população em geral o acesso aos processos que tramitam nesta Corte de Contas, dando cumprimento ao Princípio Constitucional da publicidade dos atos processuais e atos administrativos.	

                          	O Projeto disciplina a competência das duas Câmaras de Julgamento, cada uma composta por 03( três) Conselheiros, às quais caberão julgar e emitir os pareceres como definido no art.1º, incisos I e II,  e cria ainda o Recurso de Revisão  ao Plenário do Tribunal que deliberará sobre o recurso. Tal inovação, institui dentro do âmbito do Tribunal a possibilidade ded revisão das decisões por órgão diverso.   

	Tal projeto, além das mudanças no rito processual que estipula, redefine a competência do Tribunal de Contas do Município em observância ao definido pelo STF- Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal.

	 Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

	Ou seja, o art. 71 da CF, ao contrário da interpretação até então aplicada, define que o Tribunal não tem competência para julgar as Contas de Gestão do Prefeito,  cabendo tal desiderato ao Legislativo Municipal.

	No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
	
                        	No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. 	

                      	Portanto, além de compatibilizar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas  dos Municípios ao novo Código de Processo Civil, adequar a sua competência ao decidido pelo Pretório Excelso.

	Sala das Sessões,   23  de novembro  de 2016

                                                      Deputado Luciano Ribeiro (DEM)