PROJETO DE LEI Nº 21.737/2016
	Obriga a colocação de sistema de ar-condicionado nos veículos  transportes coletivos (ônibus) que circulam em Salvador.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Fica obrigado, as empresas concessionárias de serviço público que explorem a atividade de transporte coletivo(ônibus, micro-ônibus e vans) de linha municipal, localizado no âmbito do Município de Salvador, de manter nos seus veículos automotores com sistema de ar-condicionado, visando dar aos passageiros um melhor conforto durante sua permanência dentro dos veículos parados ou em movimento. 
	 	Art. 2º -  A partir da publicação desta lei, as empresas qualificadas no artigo 1º devem tomar as providências cabíveis no sentido de adaptar seus veículos de forma a dar melhor conforto aos usuários do sistema coletivo que já pagam altos preços das tarifas de ônibus e precisam serem respeitados em seus direitos de cidadania, 
	 	Art. 3º -  Fica estabelecido que a partir da entrada em vigor desta lei que os empresários do sistema coletivo devem buscar orientação e entendimento para cumprimento da lei, junto aos órgãos reguladores de transporte coletivo de Salvador (A PREFEITURA MUNICIPAL)
	 	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
	
	Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2016
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório

	
	JUSTIFICATIVA
	
		As concessionárias de serviço público que exploram a atividade de transporte coletivo (ônibus, micro-ônibus e vans) de linha municipal prestam serviço relevante de utilidade pública, principalmente na qualidade e melhoria de trânsito no âmbito municipal. 
		O projeto de lei apresentado servirá de atrativo para que as pessoas que utilizam seus veículos particulares passem a usar o transporte coletivo. As pessoas que obrigatoriamente já utilizam do referido serviço público, estariam agraciadas, vez que as condições climáticas do nosso município, principalmente no verão, sejam extremamente desconfortáveis. 
		Além disso, baseado em estudos de Medicina do Trabalho que contatam que 45% dos motoristas e cobradores de ônibus sofrem por causa do excessivo calor e que o nível de  estresse no trânsito dos profissionais  em veículos sem ar-condicionado, principalmente quando o veículo está lotado. 
		Desta forma, contando com a sensibilidade das Deputadas e Deputados desta Casa Legislativa é que solicito a aprovação de tão importante matéria.