PROJETO DE LEI Nº 21.752/2016
	
	Altera  o  Inciso II , Capítulo  II  do  Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  O Inciso II, Capítulo II do Artigo 5° da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
	 
	           CAPÍTULO II 
	  	DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR 
	 
	Art. 5° - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar. 
 
           I –  ser brasileiro nato ou naturalizado; 
           II – ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 anos e  ter, na data da 		       inscrição, até no máximo 40 anos;  

Art. 2º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. 

                               
                                 Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2016

                                          Deputado Targino Machado

                                                

                                                         JUSTIFICATIVA
	
	A Lei atual de n° 7.990 de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso para a Policia Militar do Estado, conforme  o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5°. 
	Vale lembrar que essa limitação, por si só, fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação do presente Projeto de Lei, que visa alterar o limite máximo de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia.  
	Com o avanço da medicina, o povo brasileiro aumentou a perspectiva de vida, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. Vale ressaltar que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto. 
	O objetivo deste Projeto de Lei é estender a oportunidade de ingresso na Polícia Militar às pessoas que estão entre os 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade. 
	Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.