PROJETO DE LEI Nº  21.753/2016

Altera dispositivo da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 76 da Lei nº 13.369, de 14 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 - ................................................................................................
.................................................................................................................

§ 2º - O cômputo em separado das despesas de que trata o § 1º deste artigo será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2016.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em