PROJETO DE LEI Nº 21.762/2016

Proíbe aumento de preços nas praças de pedágios (Brs e BAs e ferry boat (transporte hidroviários fiscalizados pela AGERBA) do Estado da Bahia, nos fins de  semana e feriados

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica vedado a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios e ferry boat e demais transportes hidroviários no Estado da Bahia (fiscalizados pela AGERBA), com a finalidade de proteger os cidadãos usuários que não podem ficar a mercê de diferenciação de preços a partir dos critérios subjetivos ou outros que também também não se justificam.

Art. 2º -  Cada praça pedagiada ou ferry boat, no âmbito Estado da Bahia, deve possuir apenas um valor (em moeda corrente nacional), este definido pelas regras da ANTT, pelas cláusulas contratuais definidas quando da contratação do consórcio e órgãos de controle incluindo a defesa do consumidor.
 
 § 1º – Tomando por base que existe reajuste tarifário anual e os contratos firmados pelas permissionárias/consórcios com cada rodovia (BR e BA) e Ferry Boat já contemplam os empresários investidores, não se justifica, a partir de nenhum critério, aumentos díspares por conta de excessos de demanda. Ainda mais porque, esta variação de fluxo pode ser aferida e planejada e ao contrário de prejuízo, o lucro ainda é maior, face ao aumento natural de fluxo de pedestre e carros nos fins de semana e feriados. Sendo portanto um absurdo continuar cobrando valores maiores do que os já praticados nos dias de semana. O que configura uma espécie de extorsão dos usuários (cidadãos) que na verdade são proprietários legítimos das vias, mares e rios que constitucionalmente sempre serão públicos. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016

Deputado Pastor Sargento Isidório

JUSTIFICATIVA

Costumo chamar a cobrança $ diferenciada $ dos finais de semana e feriados das praças de pedágios de ROUBÁGIO. Nos Ferry boats e demais serviços de transportes hidroviários do  Estado a prática é a mesma. Não é porque a classe média em nosso país cresceu substancialmente nos últimos 13 anos é que as cobranças absurdas e injustas para com os usuários das nossas estradas e transportes hidroviários se justificam. 

Aqui na Bahia parece que virou regra. Os consórcios e permissionárias das nossas rodovias e transportes aquaviários estranhamente têm cobrado valores bem superiores nos sábados, domingos e feriados, inflacionando o ir e vir dos motoristas com seus veículos e transeuntes. O que em última instância encarece tudo: alimentos, serviços, viagens. Enfim, enfraquece a cadeia produtiva que perpassa por nossas estradas e mares, prejudicando e afastando pessoas e causando ainda mais recessão econômica. 

Entendo, portanto, ser mais do que justo e necessário a criação de um dispositivo legal que unifique os preços cobrados, fixando para baixo os preços das praças de pedágio baianas e transportes hidroviários administrados pela AGERBA, salientando que se locomover é também um direito social. Assim sendo, diminuir o valor cobrado para transitar em nossas estradas e mares deve ser uma busca permanente dos homens e mulheres de bem do nosso Estado. 
É importante salientar também que em muitas das estradas pedagiadas já se encontravam prontas, em uso, o que torna a cobrança de pedágios um abuso para com todos os cidadãos baianos e que as melhorias do sistema de ferryboat não justifica cobranças tão dispares quando relacionadas ao preço praticado nos dias de semanas.