PROJETO DE LEI Nº 21.767/2016

Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada, na forma desta Lei, e excepcionalmente no exercício de 2016, a transferência de recursos decorrentes de superávit financeiro do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV.

§ 1º - Os recursos de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.

§ 2º - A transferência prevista no caput deste artigo é limitada ao valor do superávit financeiro calculado em avaliação atuarial, realizada até a data de publicação desta Lei, e que preserve, para efeito de apuração, a margem de segurança de 25% (vinte e cinco por cento) de superávit técnico.

Art. 2º - Para o fim previsto no art. 1º desta Lei, fica excepcionada a aplicação dos arts. 15, 18 e 27 da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em