PROJETO DE LEI Nº  21.768/2016

Altera a Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso XII do art. 12 da Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - ....................................................................................
.....................................................................................................

XII - 01 (um) representante do Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE; 
...................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em