PROJETO DE LEI Nº 21.771/2016

Altera dispositivo da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - …........................................................................................

§ 1º - ....................................................................................................

I - ser indígena e pertencer, prioritariamente, à etnia da aldeia onde deverá exercer as suas atividades, comprovada mediante declaração de sua identidade étnica indígena e do grupo ao qual pertence;
…....................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em