PROJETO DE LEI Nº 21.783/2016

Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer Normas De Tributação Para a Compra De Arma De Fogo Por Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º -  Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de março de 2016

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

Um dos principais entraves dos setores produtivos no país é a gigantesca carga tributária. No Estado da Bahia, uma recente alteração na alíquota do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços – ICMS, fez dessa realidade algo ainda mais preocupante. Alteração que afeta em cheio os profissionais da Segurança Pública da Bahia, que sofrem com um dos valores mais altos do Brasil na compra da arma de fogo. 
 
Os índices de violência contra os profissionais desta área vêm, na Bahia, numa escalada não antes vista, de modo a reforçar a necessidade da aquisição deste, que é o principal instrumento de trabalho da categoria, e por outro lado, assenta como um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. 
 
De tal maneira, visando a equiparação na possibilidade do profissional de segurança adquirir seus instrumento de trabalho, com valor real de acesso, como outras categorias isentas, é que apresentamos esse Projeto de Lei, de modo a que o Executivo possa melhor estruturar seu orçamento e possibilite, também, a seus servidores e inativos, a compra da arma de fogo, reduzindo assim a grande vulnerabilidade destes agentes.