PROJETO DE LEI Nº 21.786/2016

“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CRIAÇÃO DA “PARADA SEGURA” E CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE TODO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período noturno, no transporte coletivo urbano de todo Estado da Bahia, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, denominado "parada segura". 

Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei entende-se por "parada segura" para mulheres a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo e também de transporte alternativo que atue com concessão ou permissão de todo o Estado da Bahia a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro-ônibus.

Art. 2º - Os condutores dos ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano de todo o  Estado da Bahia, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 21 (vinte e uma) horas, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus, para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que em referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado. 
 
Parágrafo único. A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo e urbano de todo o Estado da Bahia, esta dispensada de obedecer os lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para desembarque de passageiros do sexo feminino, no período noturno após às 21:00 (vinte e uma horas).

Art. 3º -  As áreas de risco a que o projeto se refere serão estabelecidas pelas empresas de ônibus, por meio de relatos feitos pelos próprios motoristas com relação a informações colhidas sobre os locais que apresentam maior vulnerabilidade para as mulheres. 
 
Parágrafo Único. O Poder Público deve orientar a empresa concessionária de transporte coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para que desembarquem em locais mais seguros desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao trajeto regular da linha. 

Art. 4º - As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de março de 2016

Deputado Gika Lopes

JUSTIFICATIVA

	O objetivo do presente Projeto de Lei é de garantir a segurança das mulheres que, em seu deslocamento da casa para o trabalho, faculdade, escolas, têm de descer em locais distantes das paradas (ou pontos) de ônibus. 

	Comumente lemos nos jornais notícias sobre mulheres indefesas que são abordadas por meliantes. Nesse sentido, com o intuito de reforçar a prevenção de futuras ocorrências e, utilizando-se dos conceitos de segurança pública onde o Estado deve ocupar espaços para coibir e limitar as ações delituosas, é que solicitamos a avaliação da presente proposta. 

	Ademais, com o aumento da violência nos municípios do Estado da Bahia como um todo que vem ocorrendo principalmente nos grandes centros urbanos, toda medida preventiva relacionada a segurança pública deve ser avaliada e aplicada na busca do bem comum. 

	A proposição apresentada objetiva contribui com a segurança pública, preservando a integridade física e o bem estar de mulheres usuárias do transporte coletivo. 

	De acordo com a Organização das Nações Unidas “(…) uma em cada três mulheres sofre violência, é maltratada e coagida a manter relações sexuais, ou submetida a outros abusos. Entre 30% e 60% das mulheres do nosso país, já sofreram alguma vez violência física ou sexual”.  

	Conforme divulgação das mídias, os principais crimes que milhares de mulheres sofrem cotidianamente, como a lesão corporal dolosa, a ameaça, o atentado violento ao pudor, o estupro, o homicídio doloso e a violência doméstica. 

	Na luta diária, as mulheres enfrentam a jornada laboral, os serviços domésticos, estudos, responsabilidades com filhos e ao utilizarem os transportes coletivos noturnos, ficam inseguras com a violência que podem encontrar, visto que ao descer dos coletivos elas ficam apreensivas com a falta de segurança. Sendo assim, podemos dar atenção e uma proteção maior as mulheres, uma condição de vida mais digna e segura. 

	Entendemos que esta proposição deva sensibilizar as pessoas envolvidas, pois a pretensão é clara e objetiva, visto que o Poder Público tem obrigação de criar as estratégias para trazer uma segurança às pessoas do sexo feminino e tranquilizar as famílias que fazem uso dos serviços de transporte coletivos. 
 
	Observando que pela distância e locais impróprios de alguns pontos de embarque e desembarque de ônibus estão sem iluminação, praticamente não apresentam segurança, colocando então as mulheres em situação de perigo diante da violência. 

	Diante dos motivos apresentados, da importância do mesmo e da responsabilidade de toda a sociedade com a classe feminina é que solicito a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
                                        Sala das Sessões, 01 de março de 2016. 

    Deputado Gika Lopes