PROJETO DE LEI Nº  21.789/2016

Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentas de ICMS as empresas que tenham em seu objeto a fabricação e comercialização de repelentes de uso humano e inseticidas que combatem o mosquito Aedes Aegypti, nas operações relativas a estes produtos, no período de duração de surtos de dengue, zika vírus e febre chikungunya. 
 
§1° - Os repelentes e inseticidas de que tratam o “caput” deste artigo incluem todas as modalidades disponíveis, inclusive elétricos, em creme, loção, aerossol e outros. 
 
§2° - O período da vigência da isenção será determinado segundo regulamento do Poder Executivo, consubstanciado em dados do Ministério da Saúde.

Art. 2º -   Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de março de 2016

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

A presente proposição surge a partir do anseio popular advindo da luta contra o mosquito aedes aegypti, que já era o vetor da dengue e agora também transmite o zika vírus e a febre chikungunya. 

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) vem recebendo notificações de casos com manifestações neurológicas e histórico de doença exantemática prévia. Esses achados estão sendo reportados em regiões com evidência de cocirculação dos vírus zika, dengue e/ou chikungunya, em especial nos Estados do nordeste.  

A ocorrência de síndromes neurológicas após processos infeciosos pelo vírus da dengue e chikungunya está descrita desde a década de 1960, e com o Zika vírus desde 2007, especialmente após os surtos ocorridos na região da Micronésia e Polinésia Francesa. Dentre as manifestações neurológicas, é sabido que a síndrome de Guillain-Barré (SGB) é uma das mais frequentes.  

A SGB é uma manifestação autoimune tardia que pode ser desencadeada por processos infecciosos ou não infecciosos. Apesar da maior parte das manifestações (2/3 dos pacientes) estar relacionada a processos infecciosos, isso não significa que seja exclusivamente por infecção relacionada à dengue, zika ou chikungunya.  

Entre janeiro e julho de 2015, alguns estados da região Nordeste notificaram à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) a ocorrência de 121 casos de manifestações neurológicas e Síndrome de Guillain-Barré com histórico de doença exantemática prévia. Investigações estão sendo conduzidas pelo Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde de Estados e Municípios da região e outras instituições, como o Instituo Evandro Chagas (IEC/SVS/MS) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz/MS), para subsidiar os Estados e Municípios com orientações amparadas em evidências mais robustas.  

O Ministério da Saúde confirmou, em 28 de novembro de 2015, a relação entre o vírus Zika e o surto de microcefalia na região Nordeste. O Instituto Evandro Chagas, órgão do ministério em Belém (PA), encaminhou o resultado de exames realizados em um bebê, nascida no Ceará, com microcefalia e outras malformações congênitas. Em amostras de sangue e tecidos, foi identificada a presença do vírus Zika. 

O ministério orienta às gestantes que adotem medidas que possam reduzir a presença de mosquitos transmissores de doença, com a eliminação de criadouros, e proteger-se da exposição de mosquitos, como manter portas e janelas fechadas ou teladas, usar calça e camisa de manga comprida e utilizar repelentes permitidos para gestantes. 

Sendo permitido o uso de repelentes, é necessário facilitar o acesso do mesmo a toda a população, principalmente para as cidadãs gestantes de baixa renda. Por isso a desoneração temporária do ICMS desse item de extrema importância no combate das citadas doenças.  
 
Nestes termos, entendemos a matéria como de fundamental importância para a população, encontrando amparo na legislação, doutrina e jurisprudência. Em decorrência levamos a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei para após cumpridas as formalidade regimentais ser apreciado e aprovado pelos demais pares. 

			Sala das Sessões, 07 de março de 2016

				Deputado Hildécio Meireles