PROJETO DE LEI Nº  21.790/2016

Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.

Art. 2º -   A  Política  Estadual de  Coleta,  Tratamento  e Reciclagem  de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário  tem  os seguintes objetivos: 
 
I - incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo  de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de uso culinário em rede  de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; 
 
II  -  reduzir  a poluição ambiental dos solos  e  das  águas provocada  pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta  de esgoto e de drenagem pluvial; 
 
III  -  reduzir  o  gasto  de  recurso  público  aplicado  em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; 
 
IV  -  evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e  de drenagem pluvial; 
 
V – informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos de gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem; 
 
VI – incentivar a prática de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal e concessão de linhas de crédito para pequenas empresas, que operem na área de coleta e reciclagem pertinentes; 
 
VII – favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar emprego e renda a pequenas empresas. 
 
Parágrafo  único  -  Para  os fins  desta  lei,  considera-se resíduo  de  óleo e gordura de origem animal ou vegetal e de uso culinário  a  sobra descartada  após  a  utilização de óleo  e  gordura  em  atividade culinária.

Art. 3º -  A  Política  Estadual de  Coleta,  Tratamento  e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário observará as seguintes diretrizes: 
 
I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos e a preservação dos mananciais; 
 
II  -  conscientização da população quanto a dano proveniente do descarte residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no  meio  ambiente  e quanto às vantagens da sua  reutilização  ou reciclagem; 
 
III - estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a  reciclagem, bem como a ações ligadas às diretrizes da  Política de  que trata esta lei, especialmente as que impliquem geração  de trabalho e renda; 
 
IV  -  busca  do  cumprimento de metas de  proteção  ao  meio ambiente; 
 
V  - incentivo  à cooperação entre a União,  o  Estado,  os Municípios e as organizações não governamentais - ONGs; 
 
VI - implantação e gerenciamento de coleta especial; 
 
VII  -  monitoramento  do descarte de material  originário  de limpeza  de  caixa de gordura realizada por empresa prestadora  de serviço dessa natureza.

Art. 4º -  Para a execução dos objetivos propostos no art.  2° desta lei, o Executivo promoverá: 
      
I  -  a  realização  de estudo sobre as formas  adequadas  de descarte de óleo e gordura de origem animal e vegetal; 
 
II  -  a  realização de estudo sobre a viabilidade de  coleta especial e reaproveitamento do resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, especialmente, para a produção de biodiesel; 
 
III  -  o  desenvolvimento  de  campanha  de  conscientização ambiental da população; 
 
IV  -  o estabelecimento de convênio com empresas e entidades envolvidas com reciclagem.

Art. 5º -  Para  fins do disposto nesta  lei,  o  Executivo deve promover, através de incentivo, a instalação,  em  cada  Município,  de no  mínimo  um  posto   para   o recolhimento  de  resíduo de óleo e gordura de origem  vegetal  ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos já instalados.

Art. 6º -  Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de  que  trata  esta lei, o Executivo fica autorizado a criar um  sistema  de bonificação pecuniária para a entrega dos resíduos. 
 
Parágrafo único - O valor do bônus a que se refere o  “caput” deste artigo será estabelecido no regulamento desta lei.

Art. 7º -  Para cumprimento do disposto nesta lei, o Executivo fica autorizado a  estabelecer  convênio, contrato e parceria  com  órgão  ou entidade pública ou privada.

Art. 8º -  O Executivo fica obrigado a promover campanha para o recolhimento de  resíduo  originário de óleo e gordura  de  origem  vegetal  ou animal e de uso culinário e  sobre as consequências desse ato para a preservação  do meio ambiente. 
 
Parágrafo  único  - A campanha de que trata o  “caput”  deste artigo  deve ser iniciada 30 (trinta) dias após a data de vigência desta lei.

Art. 9º -  As  despesas decorrentes da execução  desta  lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 10º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no prazo de noventa dias.

Art. 11º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de março de 2016

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

A preservação do ambiente natural, especialmente dos mananciais de água, os rios e nascentes é de fundamental importância para a preservação da vida e da dignidade humanas. Partindo deste pressuposto é que submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que visa instituir a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo de Gordura de Origem Vegetal ou Animal.  
 
Pretende-se também possibilitar a abertura de discussão do assunto para que se possa contemplar aspectos fundamentais sobre o tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal. Também é preocupante o estado de degradação que apresentam alguns córregos e nascentes , bem como é constante o dispêndio de recursos com a recuperação de redes de esgotamento, sendo que as medidas a que se visa implantar com a aprovação do presente Projeto de Lei contribuirão para diminuir os custos de manutenção desses sistemas e contribuir com a preservação dos recursos naturais. 
 
Outro aspecto a se levar em consideração é o crescente interesse comercial pelos resíduo de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, cuja coleta e reciclagem já estão ocorrendo em diversas cidades brasileiras. 
 
Desta forma ao possibilitar a preservação do ambiente natural, ao contribuir com a garantia de acesso à água potável para as gerações futuras, nestes termos levamos a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei para após cumpridas as formalidade regimentais ser apreciado e aprovado pelos demais pares.

			Sala das Sessões, 07 de março de 2016

                                              Deputado Hildécio Meireles