PROJETO DE LEI Nº 21.794/2016

INSTITUI BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água natural potável filtrada não mineral, de forma gratuita, aos seus clientes. 

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

Art. 3º -  Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores. 

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de março de 2016

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo obrigar bares, restaurantes e estabelecimentos similares servirem água natural potável filtrada não mineral, de forma gratuita, aos seus clientes. 

Como se sabe, o Brasil é o país com a maior reserva de água doce do planeta, desde criança aprendemos a dar água a quem tem sede. É da nossa tradição não negar água a ninguém e tampouco cobrar pela água destinada a matar a sede. 

Com essa medida, estamos resgatando um direito do cidadão lhe tirado pelos tempos modernos. Por trás desse comportamento destoante de nossos costumes, existe o inegável interesse econômico de lucrar com a venda de bebidas industrializadas. 
 
Note-se que a proposição não implica custos adicionais aos estabelecimentos, pois já devem dispor de água potável filtrada para o consumo de seus funcionários, tampouco os impede de venderem qualquer tipo de produto ou bebida. Apenas busca garantir que sempre existirá água potável filtrada grátis disponível para quem assim desejar. 
 
E assim preservamos uma tradição de um povo hospitaleiro abençoado com abundância de água potável. 

Sala das Sessões, 07 de março de 2016 

Deputado Bira Corôa