PROJETO DE LEI Nº 21.799/2016

Dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a instalação de placas em braile, com relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como, de mapa tátil, nas estações de ônibus em todo Estado da Bahia para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual 

Art. 2º -  As placas escritas em braile atenderão aos requisitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
 
I - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) revertida para o Instituto de Cegos da Bahia; 
 
II - no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.  
 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2016

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem o objetivo de proporcionar mais um meio de acessibilidade às pessoas com deficiência visual.  
 
A instalação de placas escritas em braile nas estações rodoviárias da Bahia, com relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem e do mapa tátil permitem as pessoas com deficiência visual ter maior facilidade de locomoção e ampliar seu conhecimento do universo dentro dos terminais rodoviários. 
 
Aprovado este projeto, o descumprimento da lei acarretará ao infrator a multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) e na sua reincidência o dobro, que será revertido para o Instituto de Cegos da Bahia, que faz um importante trabalho em favor de pessoas com deficiência visual. 
 
Projeto semelhante foi proposto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o qual obteve parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça. 
 
Determinam os arts. 1º, inciso III e 5º, inciso XV da Constituição Federal: 
 
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

(...) 

III - a dignidade da pessoa humana;" 
 
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 

(...) 
 
 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 

Ante o exposto, peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 15 de março de 2016 

Sidelvan Nóbrega  
Deputado Estadual - PRB