PROJETO DE LEI Nº 21.801/2016

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia na forma que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional dos Hospitais localizados no estado da Bahia.
 
§ 1º –   A presença será obrigatória para os hospitais de médio e grande porte. 
 
§ 2º - O profissional a que se refere o “caput” deverá ser cirurgião-dentista e equipe auxiliar (auxiliar de saúde bucal ou técnico de saúde bucal).

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2016

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

O internamento hospitalar, seja em unidades abertas ou em regime de terapia intensiva, representa um momento que exige cuidados especiais por parte da equipe de saúde. Normalmente tais cuidados são atribuídos aos médicos e enfermeiros, porém as doenças que acometem os tecidos bucais devem ser prevenidas, diagnosticadas e tratadas por cirurgião dentista, que é o profissional legalmente habilitado para tal.  
 
Há de se ressaltar que muitas das infecções bucais, que podem se disseminar em pacientes imunocomprometidos, não devem ser apenas tratadas com antibiótico, mas exigem intervenção odontológica, para remoção dos focos causais. Outrossim, diversas patologias podem ocorrer na boca desses pacientes, muitas vezes desencadeadas pela patologia de sistêmica ou mesmo pelo tratamento médico necessário à sua cura ou controle. No universo da terapia intensiva muitos pacientes permanecem nessas unidades com intubação oro ou nasotraqueal, representando uma permanente via de trânsito de toda a microbiota bucal para a estrutura pulmonar. E assim, o atendimento odontológico do paciente crítico também contribui na prevenção de infecções hospitalares, principalmente as respiratórias. 
 
É importante a atenção odontológica mínima para que esses pacientes tenham saúde, a começar pela boca, integrando esforços em favor da vida, com a equipe de médicos e demais profissionais de saúde.  
 
A inclusão de serviços odontológicos nos Hospitais é sinônimo de Saúde e redução de custos com antibioticoterapia, tempo de internamento e terapia analgésicas e humanização dos cuidados e atendimento dentro do conceito de Integralidade em Saúde, tornando-se transparente aos pacientes, corpo clínico, técnico, colaboradores e planos de saúde.   
 
Caracteriza-se como um novo posicionamento com fortalecimento do comprometimento dos gestores hospitalares pela implementação de estratégias que trazem a “excelência assistencial”, a “segurança do paciente” e otimização da gestão de recursos financeiros, pilares que são cada vez mais exigidos pela sociedade. 
 
Diversos estados brasileiros, a exemplo de São Paulo, anteciparam-se, tendo como respaldo legal a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), onde deixa claro a cobertura obrigatória da assistência odontológica, clínica e cirúrgica quando o imperativo clínico fundamenta a necessidade de estrutura hospitalar para sua realização, especialmente o internado em leito hospitalar, pacientes ambulatoriais com alterações sistêmicas ou com necessidades especiais. (Resolução 262 – ANS). Além disso, essa RDC n° 7, de fevereiro de 2010, trata sobre os requisitos mínimos para o funcionamento de uma UTI em todo o país, em vigor desde março de 2013, onde os gestores hospitalares estão sendo fiscalizados e notificados oficialmente em inspeções regulares ou por meio de denúncias da população. 
 
Diante da base legal estabelecida pela ANVISA, prestes a se tornar lei federal, a presença do cirurgião dentista em Hospitais, deve-se compreender essa mudança de paradigma como de extrema importância na recuperação de pacientes hospitalizados e melhora de sua qualidade de vida, além de proporcionar uma considerável redução dos custos hospitalares. 
 
Diversos estudos acadêmicos comprovam a relação da microbiota bucal com a saúde sistêmica, principalmente para o paciente que necessita de cuidados diuturnos em leito hospitalar ou internados em CTIs e UTIs. A principal complicação da intubação prolongada é a pneumonia hospitalar ou nasocomial, segunda maior causa de óbitos nesses ambientes. É adquirida após 48 horas de internação e causada, principalmente pela aspiração do infiltrado bacteriano na orofaringe para o pulmão, por falta de higiene bucal e pela presença de eventuais focos infecciosos, contribuindo para acelerar o desenvolvimento de sepse generalizada. 
 
Nas enfermarias, o desafio concentra0-se no manejo adequado de pacientes com patologias sistêmicas que interferem no tratamento odontológico de rotina ou que determinam lesões nos tecidos bucais. Um paciente oncológico ou que necessite de cirurgia cardíaca ou transplante de órgãos e tecidos, necessita de um preparo prévio odontológico, que garanta sucesso ao tratamento médico a ser realizado. A presença do cirurgia dentista nessas equipes é fundamental para o êxito do tratamento.  
 
As principais condições encontradas em ambiente hospitalar e que contribuem para agravar o quadro do paciente são: higiene bucal deficiente; próteses dentárias mal adaptadas/não utilizadas ou não higienizadas; cárie e doença periodontal; mobilidade e fraturas dentárias, lesões traumáticas, sangramentos, ardência bucal, mucosite, infecções, trismo, alterações salivares, processos proliferativos e neoplasias. 
 
Alguns hospitais de referência já contam com a presença do cirurgião dentista integrado a equipe de saúde hospitalar, como o Hospital Albert Einstein (SP), Hospital Sírio e Libanês (SP), Casa de Saúde São José (SP) e Hospital Daher-Lago Sul (BSB). Os governos de São Paulo, Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná aprovaram leis específicas prevendo a inclusão de cirurgiões dentistas em todos seus hospitais. E em vários outros estados da federação tramitam projetos de lei incluindo o cirurgião dentista na equipe multidisciplinar de CTIs e UTIs.  Em Salvador, são pioneiros o Hospital Universitário Professor Edgard Santos, o Hospital Ana Neri e o Hospital Roberto Santos, que contam com cirurgiões dentistas em suas equipes. 
 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta propositura. 
  
Sala das Sessões, em 07 de Março de 2016. 
  
Tom Araújo 
Deputado Estadual