PROJETO DE LEI Nº 21.826/2016

DISCIPLINA O USO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA GOVERNAMENTAL PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Na propaganda governamental, no âmbito dos órgãos públicos do Estado da Bahia, e suas entidades da administração indireta, que deverá sempre ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, será usado exclusivamente os símbolos do Brasão de Armas, Bandeira, Hino e o nome do Governo do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º -  Fica vedado o uso de logomarcas, slogans, frases ou quaisquer outros símbolos, que possam ser associados ou identificados a uma determinada gestão de governo. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. 

Sala das Sessões, 05 de Abril de 2016. 

Luciano Ribeiro 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, determina, em seu § 1º do art. 37, que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”  
 
Por sua vez, a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso III, determina, ainda, que, nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  
 
Desta forma, isso se aplica ao gestor público, que, indiretamente, promove seu período administrativo e colhe, pessoalmente, os frutos desta promoção. Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações/gestões são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao Estado, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e em seus bens moveis e imóveis. 
 
A Constituição Federal elegeu a publicidade dos atos administrativos como elemento de eficácia do ato, de modo que estes atos sejam executados de forma imparcial e dentro da moralidade, nos limites dos parâmetros dos quais a publicidade deve ocorrer, ou seja, deve a publicidade ser feita de forma educativa, informativa e de orientação social.  
 
Não podendo, portanto, nela vincular nos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes de agentes públicos, imagens destes, de seus partidos ou outro meio que caracterizem promoção pessoal do agente público.  
 
O agente público atua em nome da administração pública, devendo em qualquer nível ou hierarquia, a atuar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.  
 
Quando o agente público desvirtua o caráter que deve formar a publicidade administrativa, de modo que vincule programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos a sua imagem, restará configurado a autopromoção. 
 
Desta forma, com a promulgação da norma, ficam proibidos a utilização de logomarcas, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão. 
 
Pelas razões acima expostas, tendo em vista que a proposição atendem as regras de cautela racionais e de interesse público, contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 05 de Abril de 2016. 

Luciano Ribeiro 
Deputado Estadual