PROJETO DE LEI Nº 21.842/2016

Institui o programa de isenção de pagamento da tarifa de pedágio aos portadores de doenças graves em tratamento em municípios diversos dos quais residem. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1º. Fica instituído o programa de isenção do pagamento de pedágio aos portadores de doenças graves em tratamento em municípios diversos dos quais residem, desde que no percurso estejam obrigados ao pagamento da tarifa. 
 
Art. 2º. As empresas concessionárias responsáveis pela prestação do serviço fornecerão a credencial para livre passagem, mediante cadastramento prévio do paciente em tratamento de saúde. 
 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput terá o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até que seja concluído o tratamento médico. 
 
Art. 3º. Para efeito do abonamento da tarifa exigir-se-á a presença do paciente no veículo. 
 
Art. 4º. O uso inadequado, ou desvio de finalidade, no programa de que trata esta lei, ensejará a imediata suspensão da autorização, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal. 
 
Art. 5º. As concessionárias que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitas ao pagamento de multa, equivalente a 1.000 (mil) vezes o preço da tarifa, dobrada em cada reincidência. 
 
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, especificando, inclusive, as espécies de doenças graves para efeito de incidência do programa. 
 
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 20 de abril de 2016. 

 
LUIZA MAIA 
Deputada estadual 

 

JUSTIFICATIVA 

O tratamento de doenças graves, na grande maioria das vezes, é fatigante e doloroso, mais ainda para os cidadãos que precisam se deslocar para municípios diversos dos quais residem. Não fosse a fragilidade a que estão submetidos pela própria enfermidade, vem elevarem-se as despesas, com o pagamento do próprio tratamento, de medicamentos, alimentação adequada e tantas outras mais. Além disso, nas circunstâncias que envolvem o deslocamento, tal qual previsto neste projeto, são obrigadas ao pagamento da tarifa de pedágio. 
 
Na tentativa de minimizar os enormes transtornos suportados por aqueles que se encontram acometidos por doença grave é que surgiu a ideia de apresentação deste projeto, cujos fundamentos estão contidos nos textos constitucionais brasileiro e baiano. 
 
Nesse diapasão, a iniciativa garante, já de saída, um dos princípios fundamentais da República brasileira, qual seja a dignidade da pessoa humana. Além disso, a garantia de ir e vir, um dos componentes do direito à liberdade. Não é demais lembrar que o direito à saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal, sem embargo de que o art. 23, II, estabelece a competência comum dos entes federados na implementação dos programas que pretendam implementá-la. 
 
A propósito, a Constituição do Estado da Bahia destinou capítulo próprio para tratar do direito à saúde, dos qual se extrai: 
 
Art. 233 - O direito à saúde é assegurado a todos, sendo dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: 
  
 I - à eliminação ou redução do risco de doenças ou outros agravos à      	saúde; 
 
II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. 
 
Art. 234 - As ações e serviços de saúde, de relevância pública, serão regulamentados na forma da lei, cabendo sua execução: 
 
I - ao Poder Público, diretamente ou de modo complementar através de terceiros; 
 
II - a pessoa física ou jurídica de direito privado. 
 
Sob essa perspectiva é que entendemos ser relevante a presente iniciativa, na medida em que se pretende minorar os efeitos econômicos do custo do tratamento médico, abonando dos pacientes, pelo período necessário, o pagamento de eventuais despesas que tenham com o deslocamento, particularmente as relativas às tarifas de pedágio. 
 
Para facilitar a implementação do programa, o projeto de lei prevê a suspensão imediata do benefício, na hipótese de desvio de finalidade ou uso em desconformidade ao propósito da lei que se pretende criar, como também o pagamento de multa, para os casos em que a empresa concessionária crie resistência injustificada. 
 
Em face do exposto, apresento a proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 20 de abril de 2016. 

LUIZA MAIA 
Deputada estadual