PROJETO DE LEI Nº 21.845/2016.

Altera o caput do art. 16, acresce-lhe os incisos I, II e III e § 4º e altera o § 3º do mesmo artigo; revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 19, acrescentando-lhe o § 2º e renumerando o parágrafo único, todos da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e dá outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º Alterar o caput do art. 16, acrescentando-lhe os incisos I, II e III e o § 4º, e alterar o § 3º do mesmo artigo, todos da Lei 12.352, de 8 de setembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação – FECOM, de caráter privado, com a seguinte destinação: 
I - provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais; 
II - promover compensação financeira às serventias notariais e de registro privadas que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário; e 
III - custeio das despesas com pessoal dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto não houver a outorga da totalidade dessas unidades extrajudiciais, desde que se verifique a existência da situação orçamentária prevista no § 4º deste artigo.
§ 1º ….................................................................................................
§ 2º …................................................................................................
§ 3º A compensação financeira de que trata o inciso II deste artigo será fixada pelo Conselho Gestor do FECOM. 
§ 4º As despesas com pessoal tratadas no inciso III do presente artigo serão pagas pelo excedente dos recursos orçamentários do FECOM de cada exercício, ressalvada a hipótese de insuficiência total de recursos.” (NR)
	Art. 2º Revogar o inciso I, do art. 19, da Lei nº 12.352 de 2011.
	Art. 3º Alterar o inciso II, do art. 19, da Lei nº 12.352 de 2011, acrescentando-lhe o § 2º e renumerando o parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19. ….........................................................................................
…........................................................................................................
I - (revogado);
II - 03 (três) representantes indicados pelo Tribunal de Justiça, sendo um da Presidência, um da Corregedoria Geral da Justiça e outro da Corregedoria das Comarcas do Interior; 
III - ….................................................................................................
IV - …................................................................................................
§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para um mandato de 2 (dois) anos, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, facultada a recondução por um único período. 
§ 2º Os membros nomeados elegerão o Presidente do Conselho Gestor, para um mandato de 2 (dois) anos, no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, facultada a reeleição por um único período.” (NR)
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em    de     de 2016.

RUI COSTA
Governador.