PROJETO DE LEI Nº 21.846/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 9.433, DE 01 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

 
Art. 1º -  A Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: 
 
Art. 136-A – Nas licitações para a realização de obras na modalidade Tomada de Preço ou de valor superior a esta, os licitantes apresentarão apólice de seguro no valor da proposta, tendo como beneficiário o ente público titular da licitação, para a hipótese de descumprimento do contrato e não realização da obra licitada.  
 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  25 de abril de 2016

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual

J U S T I F I C A T I V A 

		O acréscimo do art. 136-A a Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005, trata-se de instituto já aplicado em diversas nações e com êxito, que vem disciplinar o grave problema que se espalha em todo o território nacional, com os abandonos das obras públicas inacabadas. 
 
		Ao instituir o seguro, a ser contratado pelos licitantes e, portanto, pelo vencedor, estará o poder público garantindo de que ao menos não sofrerá prejuízo em caso de abandono da obra. 
 
		Pelas razões acima expostas, tendo em vista que a proposição atendem as regras de cautela racionais e de interesse público, contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões,  25 de abril de 2016

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual