PROJETO DE LEI Nº 21.847/2016

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 9.433, DE 01 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

 
Art. 1º -  A Lei nº. 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: 
 
Art. 3º – ..........................................................................

§ 2º - ................................................................................

III - produzidos por empresas que tenham reconhecida e atestada conduta no incentivo as políticas afirmativas de combate ao racismo e de melhorias sociais e ambientais.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de Abril de 2016

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual

J U S T I F I C A T I V A 

		É anseio da sociedade e, porque não, dos entes públicos o incentivo as empresas que, mesmo não tendo como atividade principal as prátricas que combatam o preconceito racial, social e exerçam atividades afirmativas, possam elas ao assim agir ter algum reconhecimento ou benefício do poder público.

		Saliente-se que o acréscimo do inciso III ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.433/2005, proposto por meio do presente Projeto de Lei não se constitui em privilégio que possa mitigar os princípios da igualdade e da livre concorrência que norteiam os procedimentos do processo licitatório e do contrato administrativo, mas cria-se o benefício/reconhecemimento aqueles que, a despeito de suas atividades finalísticas, reconhecem as questões sociais e práticas de política afirmativas das minorias como de suma importância. 
 
		Pelas razões acima expostas, tendo em vista que a proposição atendem as regras de cautela racionais e de interesse público, contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências para a aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 25 de Abril de 2016

Luciano Ribeiro
Deputado Estadual