PROJETO DE LEI Nº 21.849/2016

Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os créditos tributários e não tributários dos quais o Estado da Bahia seja titular, de responsabilidade do devedor que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão ser parcelados nos termos desta Lei, observada a regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º -  O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários e não tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, ressalvados os parcelamentos em curso. 
 
§ 1º Parecer aprovado pelo Procurador Geral do Estado, admitida a delegação, poderá excluir da norma prevista no caput crédito tributário que contenha matéria cujo tempo processual de demanda ou outras situações específicas recomendem tal medida. 
 
§ 2º Os créditos consolidados na data do requerimento do parcelamento, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, poderão ser pagos: 
 
I - tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em até cento e vinte parcelas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: 
 
a) da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula trinta por cento); 
 
b) da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula quarenta por cento); 
 
c) da 25ª à 36ª parcela: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento); 
 
d) da 37ª à 119ª parcela: 1% (um por cento); 
 
e) 120ª parcela: saldo devedor remanescente; 
 
II - nos demais casos, em até cem parcelas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: 
 
a) da 1ª à 12ª parcela: 0,30% (zero vírgula trinta por cento); 
 
b) da 13ª à 24ª parcela: 0,40% (zero vírgula quarenta por cento); 
 
c) da 25ª à 36ª parcela: 0,60% (zero vírgula sessenta por cento); 
 
d) da 37ª à 99ª parcela: 1,30% (um vírgula trinta por cento); 
 
e) 100ª parcela: saldo devedor remanescente. 
 
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, em se tratando de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, o crédito deverá ter sido constituído de forma isolada pelo Estado e não estar inscrito em dívida ativa da União. 
 
§ 4º As parcelas serão mensais e sucessivas. 
 
§ 5º Sobre o valor das parcelas, incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic -, calculados na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 226 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou pelo índice que vier a substituí-la na atualização dos créditos estaduais, tributários ou não. 
 
§ 6º O devedor em recuperação judicial poderá desistir dos parcelamentos em curso e solicitar que eles sejam parcelados nos termos desta Lei, observado o seguinte: 
 
I - a concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos; 
 
II - havendo fiança no parcelamento em curso, o fiador deverá firmar outro termo, ressalvada a hipótese de oferecimento de nova garantia aceita pelo credor.

Art. 3º -  A cada recolhimento, os valores serão imputados para o pagamento dos débitos do devedor em recuperação judicial, considerando a natureza original desses débitos, obedecida a ordem inversa da classificação prevista no art. 83 da Lei federal nº 11.101, de 2005, devendo ser extinto, por último, o devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Art. 4º -  O parcelamento de que trata esta Lei implica: 
 
I - reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso a ele relacionado; 
 
II - desistência da ação, caso o crédito constitua objeto de processo judicial; 
 
III - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito; 
 
IV - renúncia do direito sobre o qual se funda ou se fundariam as ações judiciais.

Art. 5º -  O devedor em recuperação judicial poderá aderir ao parcelamento de que trata esta Lei apenas uma vez, vedado o reparcelamento. 
 
§ 1º É admitida a inclusão, no parcelamento concedido, de créditos tributários e não tributários desconhecidos quando da consolidação, desde que referentes a fatos anteriores ao requerimento. 
 
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o crédito incluído será acrescido às parcelas restantes, mediante a divisão do valor atualizado pelo número de frações não quitadas.

Art. 6º -  Implicará imediata revogação do parcelamento, independentemente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, qualquer das seguintes hipóteses: 
 
I - a desistência do pedido de recuperação judicial de que trata o art. 51 da Lei federal nº 11.101, de 2005; 
 
II - o indeferimento do processamento da recuperação judicial de que trata o art. 52 da Lei federal nº 11.101, de 2005; 
 
III - a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei federal nº 11.101, de 2005; 
 
IV - o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou cinco alternadas, ou o não pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; 
 
V - a inadimplência relativa a mais de um crédito tributário exigível; 
 
VI - a decretação da falência.  
 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o saldo remanescente será, conforme o caso, inscrito em dívida ativa ou encaminhado para prosseguimento da execução.

Art. 7º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2016

Deputada Ângela Sousa

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no âmbito estadual, o parcelamento de créditos estaduais,  tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial, uma vez que esta matéria ainda não se encontra devidamente normatizada no Estado da Bahia. 
  
Saliento que a implementação proposta encontra-se em conformidade com o tratamento dado ao tema em âmbito federal, notadamente no que diz respeito à promulgação da Lei Federal n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, que incluiu o art. 10-A na Lei Federal n° 10.522, de 19 de julho de 2002, instituindo o parcelamento dos débitos das empresas que obtiverem o deferimento da recuperação judicial. 
 
A regulamentação ora pretendida consubstancia-se em medida relevante para efetivação da recuperação judicial e, via de consequência, da preservação da empresa e de sua função social, máximas do ordenamento jurídico pátrio. 

No âmbito federal já ocorreu a regulamentação do parcelamento de empresas em recuperação judicial, tendo para tanto sido editada a Portaria Conjunta n° 1, de 13 de fevereiro de 2015, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 
 
Importante registrar o disposto no art. 155-A do CTN – Código Tributário Nacional –, dispõe que, verbis: 
 
Art. 155-A – O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela LCP n° 104, de 10/1/2001) 
(...) 

§ 3° – Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela LCP n° 118, de 2005). 

§ 4° – A inexistência da lei específica a que se refere o § 3° deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela LCP n° 118, de 2005). 
 
Até o momento não há, no Estado da Bahia, legislação específica sobre parcelamento das empresas em recuperação judicial, parecendo de bom alvitre que o legislador estadual delibere sobre a matéria, suprindo tal omissão, até mesmo de forma a evitar a interferência do Poder Judiciário. 
  
Diante do exposto, considero importante que a legislação do Estado da Bahia disponha sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresas em processo de recuperação judicial, sanando a lacuna acima mencionada, contribuindo, destarte, para a recuperação e consequente preservação da empresa.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2016

Deputada Ângela Sousa