PROJETO DE LEI Nº 21.857/2016

Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar à Universidade do Estado da Bahia - UNEB a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, autorizada a doar à Universidade do Estado da Bahia - UNEB área de terra de sua propriedade, medindo 40.709,55m², localizada na Rodovia BA 512, Km 1,5, CEP: 42.800-000, no Município de Camaçari - BA, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1 de coordenadas N = 8598396.0003m e E = 569742.5639m; deste, segue até o vértice V2 de coordenadas N = 8598389.1619m e E = 569756.9240m; deste, segue até o vértice V3 de coordenadas N = 8598385.6143m e E = 569763.8850m; deste, segue até o vértice V4 de coordenadas N = 8598380.0777m e E = 569771.3678m; deste, segue até o vértice V5 de coordenadas N = 8598371.8558m e E = 569780.1334m; deste, segue até o vértice V6 de coordenadas N = 8598364.7405m e E = 569789.4152m; deste, segue até o vértice V7 de coordenadas N = 8598357.0123m e E = 569795.8626m; deste, segue até o vértice V8 de coordenadas N = 8598340.3373m e E = 569803.9003m; deste, segue até o vértice V9 de coordenadas N = 8598304.9262m e E = 569815.5399m; deste, segue até o vértice V10 de coordenadas N = 8598276.2220m e E=  569836.0215m; deste, segue até o vértice V11 de coordenadas N = 8598233.1453m e E = 569873.1602m; deste, segue até o vértice V12 de coordenadas N = 8598226.4878m e E = 569877.4647m; deste, segue até o vértice V13 de coordenadas N = 8598206.9152m e E = 569888.5399m;  deste, segue até o vértice V14 de coordenadas N = 8598198.4833m e E = 569891.1320m; deste, segue até o vértice V15 de coordenadas N = 8598185.2066m e E = 569892.0097m; deste, segue até o vértice V16 de coordenadas N = 8598177.8441m e E = 569891.4247m; deste, segue até o vértice V17 de coordenadas N = 8598173.1254m e E = 569890.1462m; deste, segue até o vértice V18 de coordenadas N = 8598163.4129m e E = 569884.4721m; deste, segue até o vértice V19 de coordenadas N = 8598156.8571m e E = 569875.7206m; deste, segue até o vértice V20 de coordenadas N = 8598143.9394m e E = 569861.5767m; deste, segue até o vértice V21 de coordenadas N = 8598126.2547m e E = 569841.5729m; deste, segue até o vértice V22 de coordenadas N = 8598117.8288m e E = 569830.8105m; deste, segue até o vértice V23 de coordenadas N = 8598108.6525m e E = 569815.5049m; deste, segue até o vértice V24 de coordenadas N = 8598105.0451m e E = 569803.9485m; deste, segue até o vértice V25 de coordenadas N = 8598104.9248m e E = 569792.3264m; deste, segue até o vértice V26 de coordenadas N = 8598107.5733m e E = 569779.5997m; deste, segue até o vértice V27 de coordenadas N = 8598108.7628m e E = 569776.5286m; deste, segue até o vértice V28 de coordenadas N = 8598113.9351m e E = 569767.9845m; deste, segue até o vértice V29 de coordenadas N = 8598128.9552m e E = 569751.9454m; deste, segue até o vértice V30 de coordenadas N = 8598171.4137m e E = 569715.6940m; deste, segue até o vértice V31 de coordenadas N = 8598204.4906m e E = 569682.3587m; deste, segue até o vértice V32 de coordenadas N = 8598219.9575m e E = 569666.3659m; deste, segue até o vértice V33 de coordenadas N = 8598245.0840m e E = 569635.5572m; deste, segue até o vértice V1, fechando a descrição deste polígono com área de 40.709,55m² e perímetro de 800,90m.

Parágrafo único - A doação da área de terra a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia de Camaçari - Campus XIX, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Camaçari - BA. 

Art. 2º - O não cumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da doação, importará na reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em