PROJETO DE LEI Nº 21.862/2016

Dispõe sobre a criação do Plano de Proteção e Conservação às Nascentes de Água e de Rios no Estado da Bahia e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

 
	Artigo 1º - Fica instituído no Estado da Bahia, o Plano de Proteção e Conservação às Nascentes de Água e de Rios, visando identificar, catalogar e a preservar as nascentes de água e rios existentes em todo o território baiano. 

§1º- O Projeto a que se refere esta lei, será executado por meio de serviços de recuperação com a utilização de técnica pré-definida em áreas de no mínimo 0,7853ha por nascente (conforme Código Florestal LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, Artigo 2o, letra c, Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989), a partir da nascente ou de rios, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada. 
 
§2º - A identificação e a catalogação das nascentes e dos rios serão feitas por iniciativa dos  Órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e dos recursos hídricos. 

§3º - O Estado da Bahia disponibilizará formulários adequados objetivando a identificação e a devida catalogação das nascentes de Água e dos Rios existentes. 

	Artigo 2º - O produtor que detenha a posse rural, explorando-a mediante o seu trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silvicultura ou do extrativismo, terá direito à um incentivo financeiro, através do Programa Produtor de Água, desenvolvido pela Agência Nacional de Águas – ANA. 
 
Paragrafo Único - Os produtores beneficiados, como previsto no programa, respondem pelo isolamento das nascentes e o plantio das mudas em torno das mesmas, envolvendo ações como coroamento, abertura de berços, controle de formigas cortadeiras, plantio, replantio, controle de invasoras e roçadas manuais. 
 
	Artigo 3º - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de madeira, arame, mudas de árvores nativas, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção, preservação e reflorestamento à beira das nascentes e dos Rios. 
 
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições ambientais, Sindicatos, entidades do Terceiro Setor, governos estrangeiros ou empresas objetivando convênios de cooperação técnica-financeira, bem como  aporte financeiro para a realização da compra dos insumos necessários à preservação e proteção das nascentes,  e etc. Para consecução da sua missão institucional, além disso, pode contar também com doadores (pessoas físicas) no Brasil e no exterior. 
 
 	Artigo 4º - O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da preservação e recuperação das nascentes e dos rios do Estado da Bahia, objetivando o cumprimento desta Lei. 
 
     	Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento. 
 
	Artigo 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2016

Deputado Fábio Souto

JUSTIFICATIVA
	 
	Considerando a urgência de recuperar as nascentes que exercem um papel fundamental na formação e manutenção dos recursos hídricos este projeto propõe a recuperação das nascentes não só como ponto de partida estratégico para recuperação dos recursos hídricos, mas também para preservar a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, gerar trabalho, manter e ampliar a beleza cênica de uma paisagem, e assegurar o bem-estar das populações humanas. 
	 
	A água é um recurso natural insubstituível para a manutenção da vida saudável e bem estar do homem, além de garantir autossuficiência econômica da propriedade rural. O referido Plano representa um passo importante na direção de reconhecer e compensar comunidades tradicionais e agricultores familiares pelos serviços ambientais que prestam à sociedade. 
	 
	As nascentes são conhecidas como olhos d’água, fontes, cabeceiras ou mananciais. São lugares onde um aqüífero intercepta a superfície do solo e produz uma descarga gradual de líquidos ou um vazamento visível. São fontes de água valorosas para a humanidade, beneficiando a população que depende da vazão de água fornecida por elas, por isso que a preservação delas é importantíssima, a fim de garantir a qualidade e a quantidade de água que brota das nossas nascentes. 
	 
	Os rios são fontes de um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos: a água. Além disso, têm grande importância cultural, social, econômica e histórica. A vazão do rio, em termos de representatividade na renovação dos recursos hídricos é o componente mais importante do ciclo hidrológico. Exerce um efeito pronunciado sobre a ecologia da superfície da terra e sobre o desenvolvimento econômico humano. É a vazão do rio que é mais amplamente distribuída sobre a superfície da terra e fornece o maior volume de água para consumo no mundo. 
 
	Dentro deste contexto, pode-se dizer que a água é um recurso natural de valor econômico altíssimo, visto que todos os setores da atividade humana necessitam dela para desempenhar suas funções, ainda mais neste momento atual, com a crise hídrica vivenciada, a possibilidade de escassez deste recurso natural deixou de ser uma possibilidade remota, o que tem causado muita preocupação, tendo em vista as conseqüências indesejáveis que a sua falta trará. 
 
	A preservação das nascentes e dos nossos cursos d’água não são apenas atitudes que satisfazem a legislação ou propiciam a continuidade do aproveitamento das águas para as mais variadas atividades humanas, mas são, acima de tudo, ações concretas em favor da vida, desta e das futuras gerações em nosso planeta, sendo um dos pilares da gestão hídrica. 
 
	Diante do atual cenário, recomendo e proponho que haja a conscientização pelo uso racional de água e o projeto de lei em questionamento vem ao encontro deste propósito, pois ao propor a criação do Plano de Proteção e Conservação às Nascentes de Água e de Rios no Estado da Bahia, nada mais está fazendo-se do que propor uma medida que tem o condão de garantir o estoque de água, uma vez que as nascentes abastecem os riachos, córregos e cursos d’água que, por sua vez, abastecem rios também.  
 
	De modo geral, pode-se dizer que uma das maneiras de proteger a nascente e os rios é recompondo a vegetação nativa em seu entorno, fazendo reflorestamento. Nessa recomposição, deverá ser utilizado o maior número possível de espécies naturais da região. Se não houver a preservação delas, menor será a vazão de água disponível, os cursos d’água podem secar e a qualidade das águas será prejudicada, afetando todos os seres vivos que dependem dela para sobreviver. 
 
	Tenho convicção de que essa união de esforços entre as partes envolvidas permite criar condições técnicas, econômicas e sociais para que o processo de recuperação de nascentes tenha sucesso e continuidade. A partir das ações de capacitação e de resultados práticos obtidos, observaremos um maior engajamento de todos os produtores rurais, justamente pela compreensão sobre a importância da recuperação e preservação dos recursos hídricos em suas unidades produtivas. 
 
	Assim sendo, proponho a preservação/conservação da cobertura vegetal nativa das nascentes e dos rios em todo o Estado da Bahia, mediante incentivos financeiros por serviços ambientais aos produtores, proprietários, posseiros e agricultores familiares que já preservam ou que se comprometem a recuperar a vegetação de origem nativa em suas propriedades ou posses. 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2016. 

Deputado FÁBIO SOUTO.