PROJETO DE LEI Nº 21.867/2016

Dispõe sobre a livre utilização do aplicativo UBER no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

  DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia a permissão ao livre exercício da utilização do UBER, enquanto aplicativo de auxílio aos cidadãos ao meio de transporte e mobilidade urbana.  
 
Parágrafo Primeiro: o Uber é uma palavra de língua estrangeira, que tem como definição como algo super, grandioso, rápido, cuja capacidade de funcionamento é potencializada pela rede mundial de computadores. 
 
Parágrafo Segundo: A Uber consiste num aplicativo de celular que conecta os passageiros aos motoristas previamente cadastrados, permitindo a ativação de serviços de mobilidade urbana em todo o Estado da Bahia. Por meio da geolocalização, o aplicativo possibilita a contratação de serviço de transporte com um simples clique, trazendo comodidade e segurança ao consumidor.  
 
Art. 2º- São obrigações dos motoristas da UBER proporcionar aos seus clientes a segurança e o conforto necessários para o transcurso nas vias baianas. 
 
Art. 3°- Os motoristas que desobedecerem as determinações do artigo anterior ficarão sujeitos à multa, que deverá ser emitida pelos órgãos competentes de fiscalização de trânsito do Estado da Bahia, bem como de defesa do consumidor.  
 
Art. 4º- Sobre o uso da Uber incidirá todos os tributos inerentes à atividade empresarial, assim caberá ao ente tributante exercer sua competência tributária para fins de instituição de tributos. 
 
Art. 5º - Os consumidores, ao detectar eventuais “problemas” no serviço prestado deverão propor denúncia em face do motorista, visando o registro de um auto de infração junto ao órgão do Detran-BA e Procon-Ba.
 
Art. 6º - Os motoristas da UBER não poderão se opor ao transporte de animais, salvo se estes venham a oferecer riscos ao transporte seguro.   
 
Art. 7º- Os valores dos serviços deverão ser estabelecidos em conformidade com a distância percorrida, visando, com isso, impedir o enriquecimento sem causa por parte do prestador do serviço.  
 
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
	
	"O novo sempre vem”, tal como diz o cantor Belchior em suas poesias cantadas. No entanto, há quem veja o novo com desconfiança, reproduzindo um tipo de discurso conservador que se contrapõe as mudanças introduzidas pela sociedade tecnológica.  

	Inserida no contexto das transformações das últimas décadas, a Uber sugere uma interessante alternativa de acesso à mobilidade para os consumidores nas vias baianas. A Uber é uma empresa, já existente em milhares de países, que faz a intermediação entre passageiros e motoristas. 
 
	Os motoristas dirigem seus próprios veículos e, por meio do sofisticado aplicativo disponibilizado pela Uber, conseguem conectar-se com os consumidores interessados no serviço. Com o uso deste aplicativo, o cidadão baiano poderá dispor de viagens rápidas e com comodidade, agendadas pelo aplicativo. Vale salientar que todas as operações, tais como agendamento da viagem e pagamento, são realizados pelo celular. 
 
	Trata-se de um aplicativo que permite uma interação entre consumidores e motoristas de transporte, possibilitando a contratação do serviço de mobilidade com um simples click na tela do celular. Ocorre do seguinte modo: o cidadão-consumidor que deseja se locomover, ao acessar o aplicativo da Uber no seu celular, indicará sua localização e imediatamente será enviado um veículo cadastrado no para atendê-lo.  

	Do ponto de vista jurídico, o direito ao uso e exercício do Uber decorre do direito fundamental à liberdade dos consumidores, tanto da iniciativa privada quanto dos consumidores de dispor de um transporte rápido e seguro.  

	Ademais, a livre iniciativa no mercado e a busca pelo emprego são questões essenciais para o desenvolvimento e amadurecimento do Estado Democrático de direito, conforme preleciona a Magna Carta.  
 
Vejamos o Legislador Constituinte: 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
 
(...) 
 
IV - livre concorrência; 
 
(...)  
 
VIII - busca do pleno emprego1; 

                    Por outro lado, o Código Civil de 2002 é certeiro ao colocar que:  
 
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas2. 
 
	Como se observa, tanto a Lei maior quanto o Código Civil de 2002 trazem a liberdade como garantia ao cidadão que deseja prestar serviços ou consumi-los. Nos dois casos, a prestação do serviço de transporte, mediante remuneração, tem o sentido de estabelecer uma “válvula de escape” para os inúmeros problemas que afetam a mobilidade no Estado da Bahia.  
 
	De forma afinada com as legislações acima, vejamos o que estabelece a Constituição do Estado da Bahia: 
 
   Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, 
   legislar sobre: 
  (...) 
   V – produção e consumo3; 
 
	Desse modo, o dispositivo acima não deixa dúvidas que o Estado possui a incumbência de legislar em matéria que envolve o interesse dos consumidores, entendendo que a tutela da questão é necessária para ajustar a vida da população frente às novas tendências das relações de consumo.  
 
	Segundo a Ministra Nancy Andrighi, a Lei Federal 12.468 por regulamentar apenas a profissão de taxista não exclui, necessariamente, a possibilidade de surgirem novas formas de prestação do serviço de transporte urbano. Nesse sentido, não é porque o Legislador não se manifestou sobre algo que isso, por si só, milita pela inexistência do direito.   
 
	A este respeito, vejamos os ensinamentos da renomada jurista em três passagens: 
 
“De fato, esta Lei 12.468 é muito invocada para a não aceitação deste tipo de contrato, ela regulamenta a profissão de taxista, o que talvez explique a confusão jurídica de se tentar proibir, com base nesta lei, aplicativos como a Uber. Todavia, a profissão e a atividade de taxistas reguladas por esta lei não excluem a profissão e a atividade de motorista autônomo proprietário ou não de veículo que presta seu serviço de forma lícita, mediante contrato típico, com base no artigo 730 do Código Civil4” 
 
"Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade.5" 
 
É interesse do consumidor, e deveria ser do Estado, que a livre concorrência seja fomentada e jamais restringida. Os consumidores devem ser os primeiros a ser ouvidos quando o Estado pretende proibir qualquer atividade econômica lícita. Todos devemos ficar atentos aos ventos da modernidade, porque só eles nos levam para o sucesso e a paz social6." 
 
	Ademais, temos de pensar que os consumidores, também em nome do direito constitucional à liberdade, devem gozar da prerrogativa de escolher o tipo de transporte que desejam, já que muitas vezes os taxistas oferecem serviços que carecem da estrutura mínima de conforto e segurança.  
 
	Assim sendo, a Uber é uma realidade que se impõe como medida e manifestação de liberdade dos prestadores do serviço, mas principalmente como um direito dos consumidores. Por conta da afinação constitucional do projeto, não há como negar que o mesmo necessita ser acolhido pelos meus nobres pares, tudo isso para que a legislação não entre em discrepância com a realidade das cidades baianas e brasileiras.  

	Ora, querer proibir a Uber urge tão despropositado quanto uma hipótese esdruxula de proibir o acesso ao Google. Por outro lado, vê-se que a Uber é uma realidade bastante difundida nos países europeus, pois permite a prestação de serviço de transporte conforme a livre conveniência dos consumidores.  

	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
 
Sala das Sessões, 03 de maio de 2016. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual