PROJETO DE LEI Nº  21.887/2016

Altera o art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
		Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º, renumerando-se o seu parágrafo único em § 1º:

		“Art. 22 - ................................................................................................
.	                            ................................................................................................

		§ 1º - .......................................................................................................
                                 .......................................................................................................

		§ 5º - Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, cujo instituidor segurado tenha falecido por acidente em serviço, terá direito à pensão por morte vitalícia.

		Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em