PROJETO DE LEI Nº 21.893/2016

Dispõe sobre a isenção de tarifa de utilização de terminais aquaviários e rodoviários e do benefício de meia passagem aos estudantes nos transportes intermunicipais, na forma que indica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Art. 1º -  Fica isento do pagamento de tarifa de utilização de terminal rodoviário e aquaviário, a pessoa residente no município em que se localiza o terminal, desde que o utilize em deslocamento constante, decorrente de realização de atividades permanentes de trabalho, estudo ou comunitárias, nos municípios das regiões metropolitanas ou cidades polo regionais. 
 
		§1º. A isenção a que se refere este artigo alcança a utilização dos terminais respectivos, tanto na origem como no destino. 
 
		§2º. Para efeitos desta Lei entende-se por atividades comunitárias aquelas realizadas em benefício de interesses coletivos vinculados ao Poder Público ou à sociedade civil legalmente constituída, nos termos definidos em decreto. 
 
		§3º. Por cidade polo entende-se as cidades do interior do estado, descentralizadas da capital, que se destaca dentre os demais núcleos urbanos menores, existentes no seu entorno nos quais exercem grande influência.

		Art. 2º -  Para fazer jus ao benefício da isenção o beneficiário deverá realizar o credenciamento periódico junto ao concessionário, nos termos definidos em decreto do Executivo.

		Art. 3º -  Fica concedido o benefício de meia passagem aos estudantes, nos transportes coletivos intermunicipais, caracterizado pelo desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do bilhete de transporte. 
 
		§ 1º. Faz jus ao benefício da meia passagem os estudantes regularmente matriculados na rede de ensino fundamental, médio, técnico, superior e pós-graduação, públicos ou privados.  
 
		§ 2º. Para o gozo do benefício instituído no “caput”, os alunos deverão comprovar frequência regular nos cursos mencionados no § 1º deste artigo.  
 
		§ 3º. O benefício a que se refere o “caput” deste artigo abrange tanto os transportes rodoviários quanto os aquaviários, no âmbito do Estado da Bahia.

		Art. 4º -  Esta Lei será regulamentada por decreto em até 90 (noventa) dias da data de sua publicação, possuindo eficácia imediata se não regulamentada após este período.

		Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Hildécio Meireles

JUSTIFICATIVA

		Esta Lei assegura gratuidade na tarifa de utilização do terminal aquaviário e nos terminais rodoviários às pessoas que possuem residência permanente ou exerçam atividades profissionais, estudantis ou comunitárias permanentes nos municípios das regiões metropolitanas ou cidades polos regionais, tanto na origem quanto no destino. 
 
		Como as regiões metropolitanas configuram-se como um conjunto de cidades contíguas e com integração socioeconômica em relação a um município de grande porte, sendo este o que detém bom nível de infraestrutura, variedade de serviços, avantajado mercado de trabalho e grande população residente, assemelhando-se às cidades polo, que são as cidades do interior do estado, descentralizadas da capital, que se destacam dentre os demais núcleos urbanos menores existentes no seu entorno e que exercem grande influência naquelas. Portanto, nas duas caracterizações citadas tem-se em comum a interdependência de fornecimento de bens, serviços e mão de obra, que socialmente considerados, adquirem conotação imprescindível para a população residente. 
 
		O caráter de habitualidade do deslocamento temporário entre as cidades das regiões metropolitanas e nas cidades polo para o seu entorno, nas circunstâncias abarcadas por este Projeto de Lei, seja a título de exercício de profissão ou trabalho, estudos regulares, técnicos, extensão,  pós-graduação ou para realização de atividades comunitárias justificam a isenção a que se pretende configurar pela interdependência entre os municípios, que embora geograficamente distintos, no aspecto socioeconômico respondem como um único, sendo corriqueiro residir-se no município do entorno e trabalhar, estudar ou exercer atividades comunitárias no município polo, e, para tanto, necessitar da utilização dos terminais rodoviário e hidroviários para o deslocamento. 
 
		Levando-se em consideração a justiça social, revela-se uma sobrecarga no orçamento o pagamento da sobretaxa da tarifa citada, que nas circunstâncias habituais elencadas, merecem regulamentação para instituir a isenção ora pretendida. 
 
		Da mesma forma o benefício da meia passagem para os estudantes no âmbito da competência estadual, nos transportes interestaduais coletivos de passageiros é uma medida que visa contribuir para a garantia do acesso a formação educacional do cidadão baiano, que necessita deslocar-se de sua residência para o local do curso ao qual frequenta. 
 
		Neste termos, confiante em meus pares, tendo preenchido as exigências legais desta Egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016.

Deputado Hildécio Meireles