PROJETO DE LEI Nº 21.906/2016

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável  da Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 Capítulo I 
Das Disposições Preliminares  
 
Art. 1.º - Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura objetivando a regulação e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e costeiras do Estado da Bahia. 
 
§ 1º. O desenvolvimento sustentável, para fins desta lei, compreende as seguintes dimensões: social, econômica, política, institucional, tecnológica e ambiental. 
 
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
 
I - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 11.959/2009; 
 
II - pesca: pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. 
 
III - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; 
 
IV - águas interiores: as baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte; 
 
V - águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; 
 
VI - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; 
 
VII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. 
 
VIII - aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais; 
 
IX - defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; 

Capítulo II 

Dos Princípios, das Diretrizes e dos Objetivos 
  
Art. 2º - Constituem princípios da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura: 
 
I - a preservação e a conservação da biodiversidade; 
 
II - o cumprimento da função social e econômica da pesca e da aquicultura; 
 
III - a exploração racional dos recursos pesqueiros; 
 
IV - o respeito à dignidade do profissional dependente da atividade pesqueira; 
 
V -  o desenvolvimento sustentável; 
 
VI - a ação integrada para o desenvolvimento do setor. 

Art. 3º- São diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura: 
 
I - multidisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
 
II - participação comunitária nas atividades da pesca e da aquicultura; 
 
III - intensificação das políticas sócias visando à erradicação das situações de pobreza no setor; 
 
IV - implementação de programas subsidiados  e de fácil acesso para o pescador artesanal e o pequeno aquicultor; 
 
V - incentivo ao cooperativismo e ao associativismo; 
 
VI - compatibilização das políticas de pesca e aquicultura nacional e estadual e articulação dos órgãos e entidades da União, do Estado e dos Municípios; 
 
VII - unidade política na sua gestão, por meio de orientações sistêmicas sem prejuízo da descentralização de suas ações e atividades;  
 
VIII - publicidade, por meio de campanhas educativas, obrigatórias e permanentes, de dados e condições relativas ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura; 
 
IX - consideração quanto à proximidade do pescador em relação ao recurso pesqueiro na regulamentação da exploração dos estoques ; 
 
X - uso racional dos recursos naturais.  

Art. 4º -  São objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura: 
 
I - fomentar as atividades de pesca e aquicultura; 
 
II - preservar, conservar e recuperar os recursos dos ecossistemas aquáticos naturais, prevenindo a extinção de espécies aquáticas, vegetais e animais, nativas, bem como garantir sua reposiçã ; 
 
III - promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades didático-científicas relacionadas com a pesca e aquicultura; 
 
IV - promover e incentivar estudos e pesquisas dos ecossistemas aquáticos naturais focados em projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros; 
 
V - fomentar a pesca e aquicultura sustentáveis, promovendo o ordenamento, o incentivo, o monitoramento e a fiscalização das atividades nas águas continentais e costeiras no âmbito de competência do Estado da Bahia; 
 
VI - promover a educação ambiental e combater as práticas predatórias  impedindo ações degradadoras da meio ambiente; 
 
VII - promover e incentivar as iniciativas públicas e privadas de implementação da pesca industrial no estado; 
 
VIII - promover o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional das atividades pesqueira e aquícola bem como de suas comunidades; 
 
IX - buscar tecnologias que aumentem a produtividade, difundindo os resultados das pesquisas realizadas para a geração de novos conhecimentos e de inovações tecnológicas pesqueiras e aquícolas;  
 
X - estimular a capacitação de pescadores e aquicultores, incentivando a realização de eventos e a instalação de cursos técnicos e de escolas de pesca;  
 
XI - incentivar o empreendedorismo, viabilizando a implantação de novos empreendimentos na área de pesca e aquicultura no intuito de aumentar a oferta de emprego, fomentando as atividades de geração de renda através de inserção de pescadores;  
 
XII - viabilizar linhas de crédito de fácil acesso para o setor, específicas para os pescadores que estão em faixas de extrema pobreza, para a pesca artesanal e para os pequenos aquicultores;  
 
XIII - promover a sanidade de animais aquáticos; 
 
XIV - promover o pescado como alimento saudável e de alta qualidade; 
 
XV - incentivar a estruturação de polos de comercialização de pescado; 
 
XVI - realizar a estatística pesqueira do estado; 
 
XVII - estimular a recuperação de recursos pesqueiros;  
 
XVIII - incentivar a instalação dos territórios de pesca;  
 
XIX - estimular a organização do setor com vistas ao fortalecimento das entidades representativas; 
 
XX - promover o aumento da produtividade e da qualidade do pescado produzido no estado; 
 
XXI - estabelecer período de defeso diferenciado, em conformidade com a época de reprodução de espécies por região e por bacia hidrográfica no âmbito de sua competência;  
 
XXII - ordenar e regulamentar a pesca em águas continentais no âmbito de sua competência. 

Capítulo III 
Da Atividade Pesqueira 
 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 5°- A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. 
 
Parágrafo único - Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal. 
 
Art. 6° - O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante registro e licenças requeridos ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), asseguradas: 
 
I - a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; 
 
II - a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; 
 
III - a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. 
  
Capítulo IV 

Da Pesca 
 
Seção I 

Disposições Gerais 
  
Art. 7º - Para efeitos desta Lei a pesca classifica-se em: 
 
I - comercial 
 
a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante a contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; 
 
b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;  
 
II - não comercial: 
 
a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; 
 
b) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica; 

c) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; 
 
d) desportiva: quando praticada na modalidade de competição, promovida por entidade legalmente organizada, distinguindo-se da amadora pela modalidade "pesque e solte" e pela exclusiva utilização de anzóis sem fisga; 

Art. 8º -  A pesca amadora ou desportiva deverá observar as seguintes condições ou restrições: 
 
I - Somente é permitida a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garatéias, iscas natural ou artificial, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada à utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação do órgão estadual competente . 
 
II - Admite-se, apenas a utilização de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte ou recreio. 
 
Seção II  

Das Proibições inerentes à Pesca 
 
Art. 9° - Fica proibida a pesca: 
 
I - em locais definidos pelo órgão competente, onde seu exercício cause bloqueio à navegação e em áreas com histórico de contaminação química e biológica; 
 
II - de espécies ameaçadas incluídas em lista publicadas pelos órgãos ambientais;  
 
III - sem concessão, permissão, autorização ou licença dos órgãos competentes excetuados os casos previstos na legislação em vigor; 
 
IV - mediante a utilização de: 
 
a) explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; 

b) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água; 

c) petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos ou declarados predatórios pela autoridade competente. 
 
V - em desacordo com o que dispuser o zoneamento da pesca do Estado previsto nesta Lei; 
 
VI - em rio, trecho de rio, lago, lagoa, represa, açude ou reservatório não permitindo pelo órgão ambiental competente; 
 
VII - que envolva espécies com tamanhos inferiores ao permitido; 
 
VIII - em quantidade superior à permitida ou com inobservância dos limites fixados em Lei ou regulamentos; 
 
IX - durante a piracema; 
 
X - em escadas de peixes e em sua área de influência direta a montante e a jusante; 
 
XI - na área de segurança do barramento de represas em reservatórios que contenham galerias ou cachoeiras; 
 
XII - na área de segurança sanitária do sistema de capitação de água para abastecimento público; 
 
§ 1º É obrigatória a inscrição no Registro Geral da Pesca (RGP), das pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira. 
 
§ 2° É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da pesca proibida. 
 
§ 3º A pesca prescrita neste artigo poderá se dar de forma embarcada e desembarcada 
  
Capítulo V 

Da Aquicultura  
 
Seção I  

Disposições Gerais 
 
Art. 10º - Para efeito desta Lei a aquicultura classifica-se como: 
 
I - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica; 
 
II - familiar: quando praticada por unidade familiar, nos termos da Lei nº: 11.326, de 24 de julho de 2006 ; 
 
III - científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essa finalidade; 
 
IV - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada; 
 
V - ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.  

Art. 11º - São modalidades da atividade de aquicultura, caracterizadas conforme regulamento específico: 

I - a piscicultura; 

II - a carcinicultura;

III - a malacocultura; 

IV - a ranicultura; 

V - a algicultura;  

VI - outras práticas que tenham por objetivo o cultivo de organismos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e sobrevivência. 

§ 1º. Para o exercício da atividade da aquicultura será exigido do interessado, pessoa física ou jurídica, Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), além dos cadastros, das licenças ambientais e outorgas estabelecidas pela legislação específica. 

 Seção II 

Da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos 

Art. 12º - Para a exploração de projetos de aquicultura o interessado deverá requerer a outorga do direito de uso da água junto ao órgão estadual competente, e federal quando se tratar corpos d'água de domínio da união.

Seção III
 
Do Empreendedor de Projeto de Aquicultura e suas Obrigações 

Art. 13º - Entende-se por empreendedor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pretender executar projeto de aquicultura na forma prevista nesta Lei e seu Regulamento. 

Parágrafo único - Nos projetos de aquicultura, o empreendedor deverá apresentar relatórios periódicos contendo as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização. 

Art. 14º - O empreendedor assumirá inteira e total responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos ocorridos durante a execução do projeto de aquicultura, inclusive submetendo-se às penalidades, penais e administrativas cabíveis, bem como a responsabilidade civil pela recuperação de eventuais danos causados.

Seção IV 

Da Licença, Autorização e Dispensa. 
 
Art. 15º - O licenciamento dos empreendimentos ou atividades aquícolas se dará segundo a regulamentação da Política Estadual de Meio Ambiente. 

Capítulo VI 

Do Zoneamento da Pesca e Aquicultura 

Art. 16º - O Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, com base em estudos técnicos a cargo dos órgãos competentes o zoneamento da pesca e aquicultura no Estado, com vista ao desenvolvimento sustentável dessas atividades, observados os princípios e objetivos indicados nesta Lei. 

§ 1.º - A proposta de zoneamento da pesca será precedida de audiências públicas regionais, organizadas e coordenadas pelos órgãos competentes, com a participação de pescadores bem como das comunidades envolvidas com atividades pesqueiras e outros segmentos interessados nos múltiplos usos das águas. 

§ 2.º - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM aprovar os relatórios técnicos, os mapas do zoneamento, que serão revistos, periodicamente, em intervalos de, no máximo, 5 (cinco) anos. 
  
§ 3.º - Unidades de conservação de uso direto para a pesca poderão ser criadas e mantidas, com objetivos definidos participativamente com todos os usuários dos recursos da área de forma sustentável e equitativa.
   
§ 4.º - A pesca científica poderá ser efetuada em qualquer zona, observada a necessária autorização do órgão competente.  

Capítulo VII 

Da Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola 

Art. 17º - A Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural - BAHIATER e a Bahia Pesca S.A., deverão promover a assistência técnica e extensão pesqueira e aqüícola à pesca profissional e de subsistência.
  
Parágrafo único - A assistência técnica e a extensão rural aos pescadores e aquicultores serão disponibilizadas com os seguintes objetivos: 

I - prestar assistência creditícia na elaboração e execução dos projetos; 

II - prestar assistência técnica social, a ser executada mediante o uso de metodologias participativas; 

III - melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência dos setores pesqueiros e aquícola, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental; 

IV - orientar os pescadores sobre processos organizacionais participativos, priorizando a formação de arranjos produtivos locais, contribuindo para o processo de desenvolvimento local integrado e sustentado; 
 
V - estimular, animar e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolvam atividades pesqueiras centralizadas no fortalecimento do setor; 

VI - privilegiar os Conselhos Municipais como fóruns ativos e corresponsáveis pela gestão da Política Estadual de Assistência Técnica, no âmbito municipal, fortalecendo a participação dos beneficiários e de representantes da sociedade civil na qualificação das atividades de assistência técnica e extensão pesqueira; 

VII - Estabelecer uma articulação da ATER com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação da ATER, dos pescadores, aquicultores e suas organizações na definição de linhas de pesquisa, avaliação, validação e recomendação de tecnologias apropriadas compatíveis com as políticas estadual e nacional; 

VIII - difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso sustentável.  

Art. 18º - O Poder Público Estadual estimulará a promoção da assistência técnica por entidades privadas, visando à ampliação dos serviços

Capítulo VIII  

Da Fiscalização  

Art. 19º - A fiscalização das atividades pesqueira e aquícola serão realizadas pelos órgãos estaduais observadas às competências, podendo integrar com órgãos federais e municipais. 

Art. 20º - A fiscalização das atividades pesqueiras incidirá nas fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, cultivo, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização do pescado e outros seres aquáticos que tenham na água o seu natural ou mais frequente meio de vida. 

Parágrafo único - Ficam sujeitas à inspeção, reinspeção e fiscalizações o pescado e seus derivados de acordo com que dispõe a legislação sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia.  

Seção I 

Do Dano à Fauna Aquática  

Art. 21º - Constitui dano à fauna aquática toda ação ou emissão que cause prejuízo ao ecossistema a ela relacionado, além das demais hipóteses previstas na legislação em vigor e, especialmente:  

I - a introdução de espécie exótica sem a autorização do órgão competente;
 
II - a promoção do esvaziamento ou do secamento artificial de coleções d'água naturais ou represas, excetuados os reservatórios artificiais destinados à prática da piscicultura e a outras finalidades; 
 
III - a captura de espécime da ictiofauna com tamanho distinto ao permitido, ou de espécie que deva ser preservada, ou em quantidade superior à permitida, conforme previsto na legislação em vigor;  

IV - a captura de espécime da ictiofauna em local e época proibidos ou com o emprego de aparelho, petrecho, método ou técnica não permitida;
 
V - a prática de ação que provoque a morte de espécime da ictiofauna, por qualquer meio ou modo, contrariando norma existente; 

VI - outras situações a serem definidas pelo INEMA ou pelo CEPRAM. 
 
§ 1.º - Sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis, os autores do dano ficam obrigados à reparação ambiental, por meio da reposição de espécies ou recuperação ambiental de acordo com orientação do órgão estadual de meio ambiente.   

 § 2.º - O Poder Executivo adotará medidas preventivas com vistas a evitar ou minimizar o risco de danos à fauna aquática.  

Capítulo IX 

Da Educação Ambiental  

Art. 22º - Os órgãos e entidades competentes criarão mecanismos compatíveis com suas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental e de informação técnica, relativos à proteção e ao incremento dos recursos da fauna e da flora aquáticas no Estado, com destaque para a pesca e aquicultura. 

Art. 23º - Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em associações, colônias e sindicatos de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais. 

Capítulo X  

Disposições Finais  

Art. 24º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (SEAGRI), autorizada a firmar convênio, instrumento de ajuste ou instrumento congênere com órgão ou entidade governamental ou não governamental da União, dos Estados e dos Municípios, observado a legislação pertinente.  

Art. 25º - A SEAGRI na condição de órgão formulador e executor das políticas de desenvolvimento do setor deverá promover a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura estabelecendo objetivos de pequeno, médio e longos prazos.

Art. 26º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação.  
 
Art. 27º - Esta Lei entra em vigor na data de sua  dias após a sua publicação. 

Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões,  6 de junho de 2016. 

Marcelino Galo 
Deputado Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA
 
A atuação legiferante sobre a pesca no Estado da Bahia avança em diversos temas e agrega valor aos seus dispositivos quando tutela os interesses das pescadoras e pescadores, os interesse da sociedade no beneficiamento de uma alimentação rica em proteína animal e outros nutrientes, também quando ajuda a estabelecer uma política consistente com fito no desenvolvimento econômico da região, mas essa atuação ganha maior relevância se baseado no tripé estabelecido pelo Governo Lula, acompanhado pelo Governo Jacques Wagner qual seja: desenvolvimento economicamente viável, ecologicamente sustentável e socialmente correto.  
 
A pesca, por ser a exploração de um patrimônio da União - a fauna e flora, especificamente aquáticos,  foi, durante muito tempo, uma responsabilidade da antiga SUDEPE, que, após a sua extinção, passou a ser responsabilidade do IBAMA.    
 
Com as mudanças impostas ao longo dos últimos anos, principalmente, nos anos noventa, várias instituições passaram a atuar no segmento da pesca. Mas, a falta de diálogo entre partes e a segmentação do setor, preocupava e não trazia os resultados esperados no sentido do ordenamento da pesca, visando à sustentabilidade das capturas.  E, frente ao contexto, o governo busca lastro em suas orientações no Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação).  
 
Por infinitos que possam parecer os oceanos, rios e lagos do mundo, os seus recursos são limitados e os seus ecossistemas são frágeis, mas podem ser protegidos e conservados graças a uma gestão cuidadosa e responsável.  
 
Visando gerir de forma mais eficaz a pesca e a aquicultura e a assegurar que o peixe continue a ser uma fonte significativa de alimentação, meio de sustento e comércio para as futuras gerações, é imprescindível que a sustentabilidade seja pontuada na legislação e, efetivamente, cumprida. E a Bahia apresenta excelentes condições naturais para o desenvolvimento da aquicultura, necessitando, como o restante do país, de um fortalecimento na base organizacional de todos os elos de sua cadeia produtiva por meio de uma maior estrutura organizacional, bem como de uma atuação focada na formulação de uma aquicultura ambientalmente sustentável.  
 
Visando impedir a exploração irracional dos recursos pesqueiros, fato que resulta do acesso livre aos recursos naturais, o Estado, através de seus agentes políticos, deve interferir na gestão dos recursos aquícolas e pesqueiros, evitando-se, assim, um maior prejuízo às presentes e futuras gerações. Justificar-se, portanto, a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a política de proteção à fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado da Bahia.  
 
Estudiosos esclarecem que, em condições naturais, a ictiofauna e o ambiente aquático formam uma unidade equilibrada e harmônica e que planos de manejo pautados nos princípios de sustentabilidade devem focar não somente na atividade pesqueira, como também abarcar as condições humanas do entorno, a qualidade da água e das áreas de terra firme drenadas por ela. Os princípios gerais do código de conduta para a pesca responsável, editado pela FAO em 1995, afirmam a ideia de que "os Estados e os usuários dos recursos aquáticos deveriam conservar os ecossistemas dos quais eles dependem. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, a fim de assegurar a conservação e a gestão efetiva dos recursos aquáticos vivos".   
 
A conservação dos recursos naturais, aqui inseridos os pesqueiros, é de responsabilidade, não apenas dos atores que lidam diretamente com a pesca, mas por toda a sociedade no geral e pelo poder público, compartilhando a gestão ambiental entre todos os agentes sociais.  
 
Eis alguns princípios que norteiam o Código de Conduta para Pesca Responsável proposto pela FAO:  
 
6.1 Os Estados e os utilizadores de recursos aquáticos vivos deve conservar os ecossistemas aquáticos. O direito de pescar traz consigo a obrigação de fazê-lo de forma responsável, de modo a assegurar a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos;  
 
6.2 Gestão das pescas deverá promover a manutenção da diversidade, qualidade e disponibilidade dos recursos da pesca em quantidades suficientes para as gerações presentes e futuras no contexto da segurança alimentar, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável. As medidas de gestão não deve apenas garantir a conservação de espécies-alvo, mas também das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema ou associados ou dependentes das espécies-alvo.  
 
6.3 Os Estados devem impedir a capacidade de pesca excessiva e devem implementar medidas de gestão para assegurar que o esforço de pesca seja compatível com a capacidade produtiva dos recursos pesqueiros e sua utilização sustentável. Os Estados devem tomar medidas para reabilitar as populações na medida do possível e quando apropriado;  
 
6.4 Decisões de conservação e de gestão para a pesca devem ser baseadas na melhor evidência científica disponível, tendo também em conta os conhecimentos tradicionais dos recursos e seu habitat, bem como relevantes fatores ambientais, econômicos e sociais. Os Estados devem dar prioridade para realizar pesquisas e coleta de dados, a fim de melhorar o conhecimento científico e técnico de pesca, incluindo a sua interação com o ecossistema. Ao reconhecer a natureza transfronteiriça de muitos ecossistemas aquáticos, os Estados devem incentivar a cooperação bilateral e multilateral no domínio da investigação, conforme o caso;  
 
6.5 Estados e sub-regionais e organizações regionais de pesca devem aplicar uma abordagem de precaução amplamente a gestão, conservação e exploração dos recursos aquáticos vivos, a fim de protegê-los e preservar o meio aquático, tendo em conta a melhor evidência científica disponível. A ausência de informações científicas adequadas não deve ser utilizada como razão para adiar ou não a tomar medidas para conservar as espécies-alvo, espécies associadas ou dependentes e espécies não-alvo e seu ambiente;  
 
6.6 Artes de pesca seletiva e ambientalmente seguras e práticas devem ser desenvolvidas e aplicadas, na medida do possível, a fim de manter a biodiversidade e conservar a estrutura da população e dos ecossistemas aquáticos e proteger a qualidade do peixe. Onde as artes de pesca seletiva adequada e ambientalmente segura e práticas existem, eles devem ser reconhecidas e atribuída uma prioridade no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das pescarias. Estados e usuários dos ecossistemas aquáticos deve minimizar o desperdício, a captura de espécies não-alvo, tanto de peixe e peixes de espécies não-, e os impactos sobre as espécies associadas ou dependentes;  
 
6.7 A colheita, manuseamento, processamento e distribuição de peixe e de produtos da pesca deve ser realizada de um modo que irá manter o valor nutricional, qualidade e segurança dos produtos, reduzir o desperdício e minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente;  
 
6.8 Todos os habitats críticos da pesca, nos ecossistemas marinhos e de água doce, como pântanos, mangues, recifes, lagoas, creches e áreas de desova, devem ser protegidos e reabilitados na medida do possível e sempre que necessário. Esforço especial deve ser feito para proteger os habitats da destruição, degradação, poluição e outros impactos significativos resultantes das atividades humanas que ameaçam a saúde e a viabilidade dos recursos pesqueiros;  
 
6.9 Os Estados devem assegurar que seus interesses da pesca, incluindo a necessidade de conservação dos recursos, são tidos em conta os múltiplos usos da zona costeira e são integrados na área costeira no ordenamento do território, gestão e desenvolvimento.  
 
Diante exposto, contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria para a proteção da fauna aquática e de desenvolvimento da pesca e aquicultura sustentável no Estado.  

Sala das Sessões,  6 de junho de 2016. 

Marcelino Galo  
Deputado Estadual - PT