PROJETO DE LEI Nº 21.907/2016

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A partir da promulgação da presente lei as armas adquiridas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado da Bahia deverão vir equipadas com dispositivo de monitoramento eletrônico para identificação e rastreamento. 

Art. 2º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2016.

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

A tecnologia a cada dia avança a passos largos o que nos permite realizar e controlar muitas coisas que antes eram de difícil acesso. Com o uso de CHIP para monitoramento de identificação e rastreamento das armas adquiridas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado da Bahia, teremos um maior controle evitando desvios e sumiços de armas além de se poder determinar quando e onde essas armas foram usadas. 
 
Tal dispositivo certamente dará uma maior segurança jurídica tanto para os policiais que portem essas armas como para o judiciário e, o objetivo maior do estado, o cidadão baiano. 
 
Com essa medida seria muito mais fácil monitorar as armas dos policiais, podendo  rastreá-las em qualquer situação, tornando, assim, mais eficaz a segurança pública do nosso Estado. 
  
Não se pode imaginar que o Estado da Bahia não possa se modernizar e utilizar dos meios existentes para exercer um melhor controle dos seus equipamentos ainda mais quando esse controle vem ao encontro dos anseios da população por uma segurança eficaz. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2016.

Deputado Leur Lomanto Júnior