PROJETO DE LEI Nº 21.908/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS, GRAFAREM O NOME, O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS CAPACETES DE SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas privadas que fazem serviço de entrega, atendimento ou transporte utilizando motocicletas ficam obrigadas a colocar nos capacetes de segurança, em lugar visível, o nome do funcionário condutor, o seu tipo sanguíneo e o fator RH.  

Art. 2º -  A especificação do tipo sanguíneo e do fator RH deverão ser inscritas após o nome do funcionário.  

Art. 3º -  As empresas que utilizam condutores autônomos de motocicletas para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos também deverão observar os preceitos desta Lei. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de junho de 2016.

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

A iniciativa do presente Projeto de Lei encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que preceitua que é dever do Estado garantir políticas que visem reduzir risco de doenças e outros agravos, com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde de nossos cidadãos. 
 
Como é de conhecimento geral, os níveis de acidentes de trânsito em nosso Estado atingiram patamares alarmantes, sendo os motociclistas as maiores vítimas de nossa violência no trânsito ante a fragilidade das motocicletas e a consequente vulnerabilidade a que estão sujeitos.  
 
É evidente que a presente medida visa dar celeridade e segurança no atendimento médico emergencial necessário ao socorro dos motociclistas vítimas da violência no trânsito, facilitando as medidas a serem tomadas pelos médicos.  
 
Acreditamos que esta medida de saúde possibilitará maiores chances de sobrevivência aos motociclistas e reduzirá os óbitos contribuindo para um trânsito mais pacifico.  
 
Ante o exposto, e cientes da relevância da matéria, clamamos aos nobres pares desta Casa de Leis que, no exercício de seu mister, o aprovem em todos os seus termos. 

Sala das Sessões, 8 de junho de 2016.

Deputado Leur Lomanto Júnior