PROJETO DE LEI Nº 21.909/2016
Dispõe sobre a forma da comunicação ao 
consumidor prevista no art. 43,  2º da Lei 
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A comunicação prevista no art. 43 2º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 pode ser realizada mediante a expedição de simples carta, ou, se autorizado pelo consumidor, por correio eletrônico. 
 
Parágrafo único. É responsabilidade do consumidor informar corretamente e manter atualizados seus endereços para correspondência.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 7 de junho de 2016

Deputado Leur Lomanto Júnior

JUSTIFICATIVA

O crédito é fundamental para a economia e a possibilidade dos consumidores em geral usufruírem do microcrédito decorre da célere verificação do risco de sua concessão. Garantir que os concedentes de crédito avaliem em tempo hábil o risco, possibilita a inclusão de milhões de consumidores, que, de outra forma, estariam excluídos do mercado de consumo. 
 
Para se ter uma ideia, na década de 1950 a 1960, para se obter um crédito para se adquirir um bem de desejo, o consumidor preenchia uma ficha cadastral e teria que esperar cerca de 30 dias para liberação. Os lojistas se reuniram e resolveram criar o sistema de proteção ao crédito, como departamento do antigo Clube de Diretores Lojistas, (hoje, Câmara de Dirigentes Lojistas,) onde ficariam armazenadas as informações dos consumidores que adquirissem produtos ou serviços a prazo. A partir daí, o crediário cresceu e hoje se compra no crediário instantaneamente até mesmo além das fronteiras. 
 
Ocorre, porém, que o sistema do serviço de proteção ao crédito registra débitos de inadimplentes que compram e não pagam, inclusive com cheques sem provisão de fundos. 

 
 
A comunicação sobre o registro de débito, portanto, não poderia, jamais, ser com “Aviso de Recebimento”, A.R Explica-se: 
 
Imagine-se uma pessoa, má intencionada, que adquirisse um produto ou contratasse um serviço, mas sem o desejo de pagá-los. Se a comunicação dependesse do A.R., em 30 dias o inadimplente poderia quebrar o comércio, isto porque o A.R., na praça, leva cerca de 30 dias para retornar e fora da praça, cerca de 60 dias. Tempo suficiente para o inadimplente continuar comprando, sem pagar, porque o credor só poderia registrar após o retorno do A.R. 
 
Outrossim, o mesmo consumidor má intencionado, daria seu endereço errado ou, mesmo que fosse verdadeiro, ele poderia se recusar a recebê-lo, alegando-se não ser aquela procurada pessoa. 
 
Enfim, o crediário voltaria à estaca “zero” porque nenhum ser humano gostaria de vender sem ter a certeza de que retornará seu capital. 
 
Em consonância com o exposto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 404 dizendo que... “É dispensável o aviso de recebimento (A.R.) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 
 
Assim, fica constatado que se a correspondência fosse com A.R., seguramente os lojistas iriam começar a rejeitar a venda no crediário, dificultando a compra àqueles que precisassem adquirir um produto no crediário. 
 
Tendo em vista a velocidade e a multiplicidade de formas com que se desenvolvem as transações comerciais, sobretudo pela adoção de novas tecnologias – desde o telefone até internet: a Bahia ao ter legislação própria para reger a notificação aos consumidores, se iguala a outros Estados. Entretanto, o Estado da Bahia avança quando expressamente autoriza que a notificação prévia aos consumidores possa ser realizada por correio eletrônico. 
 
O uso do correio eletrônico como mecanismo de comunicação é amplo em todo mundo e já corriqueiro no Brasil. A admissibilidade e valida dos documentos eletrônicos são garantidas pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e são amparadas por diversos dispositivos legais. Os Bancos e outras empresas usam o correio eletrônico quando autorizados pelos consumidores para, por exemplo, o envio de faturas. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possibilita a utilização do correio eletrônico (art. 38, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno dos Juizados da Bahia) para atos de comunicação processual. 
 
Com outros exemplos de reconhecimento, validade  e utilização dos documentos eletrônicos pode-se citar o art. 225 do Código Civil Brasileiro de 2002; todo Capítulo III do Código de Processo Civil de 1973; diversos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, em especial o art. 245; as Carta-Circular nº 3.234 e 3.134 do BACEN, ambas de 2004; a Circular SUSEP nº 277/2004; a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 580/2005; a Resolução nº 1.821/2007 do Conselho Federal de Medicina; o Parecer Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários de 24/06/2008; a instrução Normativa nº 109/2008 do Departamento Nacional do Registro do Comércio; a Medida Provisória nº 459/2009 que dispões sobre o Programa Minha casa, Minha vida; a Carta-Circular nº 3.520/2011 do BACEN, etc. 
 
Como as comunicações eletrônicas são enviadas através de um sistema que protocola, carimba e arquiva uma via da mensagem, a  Autoridade de Tempo (Observatório Nacional – Autarquia Federal ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) aparece como uma testemunha virtual da expedição, conteúdo e recebimento da comunicação. 
Desse modo, o correio eletrônico é meio idôneo para a realização da notificação aos consumidores porque é certificado pelo carimbo do tempo nacional, do Observatório Nacional do Tempo, que permite incluir nos documentos digitais a hora legal brasileira de forma segura, autêntica e auditável. 
 
Assim, ao possibilitar maior eficácia na comunicação aos consumidores, a liquidez das transações será incrementada, decorrência direta da redução do risco de inadimplência, o que aumentará a ampliação das possibilidades de crédito e o desenvolvimento do mercado de consumo com maior circulação de mercadorias, prestação de serviços, geração de emprego e de renda e, consequentemente, maior arrecadação tributária. 
 
Desse modo, a aprovação deste Projeto de Lei se revela importante mecanismo de desenvolvimento do Estado, pois protege tanto os consumidores quanto os concedentes de crédito, aumenta a segurança das relações jurídicas e comerciais o que favorece a toa sociedade. 
 
Pelo exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2016

                                     Deputado Leur Lomanto Júnior