PROJETO DE LEI Nº  21.910/2016
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Art. 1º – O fornecimento de água aos trabalhadores que ficarem comprovadamente desempregados somente poderá ser suspenso por parte da 
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa após 6 (seis) meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos.

Parágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebiam até 3 (três) salários-mínimos na data da demissão.

Art. 2º – Para ter direito a essa moratória, o beneficiário deverá comprovar, mensalmente, junto a EMBASA, a sua situação de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovem o recebimento todo o mês do benefício do Seguro Desemprego até a sua última parcela.

§1º - O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser concedido ao requerente que comprovar não haver outro morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas de água.

§2º - O beneficiário deverá comparecer a cada 3 (três) meses no local onde realizou-se o cadastro para ratificar a inexistência de renda, apresentando os documentos comprobatórios, se exigidos, bem como, comunicar no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha firmado contrato de trabalho ou obtido outra fonte de renda, sob pena do imediato cancelamento do benéfico em comento.

Art. 3º - Vencido o prazo de 6 (seis) meses, mencionado no art. 1º, o benefício cessará, sendo cobrado a partir do mês subseqüente 6 (seis) parcelas de igual valor devidamente corrigidas ou sendo negociado acordo diverso com a anuência do Requerente perante a EMBASA.

Parágrafo único. O prazo do benefício poderá ser prorrogado pela EMBASA por mais 6 (seis) meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel permanecerem desempregados.

Art. 4º - Os consumidores caracterizados no art. 1º ficam isentos do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício.

Parágrafo único. Os consumidores que pagarem seu débito em até 3 (Três) parcelas não pagarão a correção monetária sobre o valor de sua dívida referente ao período em que ficarem inadimplentes.

Art. 5º - Caso seja comprovada fraude documental ou nas informações que possibilitaram a concessão do benefício, as contas suspensas serão cobradas imediatamente, em parcela única, acrescidas de atualização monetária, juros de mora e multa de 100%, sem prejuízo das sanções penais cabíveis à espécie.

Art. 6º - A Empresa Baiana de Águas e Saneamento - Embasa divulgará esta Lei em todos os seus estabelecimentos ou representantes que atendam o público no Estado da Bahia, bem como, no seu site oficial na internet.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de Junho de 2016.

PABLO BARROZO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa impedir o corte sumário do fornecimento de água aos trabalhadores desempregados com contas em atraso, assegurando-lhes a suspensão, por um prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses a critério da EMBASA, com a anuência do requerente, da cobrança da tarifa de água.

O desemprego é um problema social grave e que está aumentando a cada dia, o que não pode ser ignorado, assim busco criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego.

Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que, em 2015, a média da população Baiana é 15.203.930 milhões de pessoas, com média anual nacional da população desocupada sendo estimada no primeiro trimestre de 2016 em 10,4 milhões de pessoas, percentual 40% maior que o último trimestre de 2015. Nos primeiros três meses do ano corrente, o desemprego no Brasil atingiu 10,9% da população, o maior índice desde 2012. De todos os estados, a Bahia teve o pior resultado, onde o percentual de desempregados saiu de 12,2% (no último trimestre de 2015) para 15,5%, o que dá em média 2.356.609 milhões de pessoas desempregadas no Estado da Bahia, segundo dados  da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Continua), divulgada em abril deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   Tendo em conta este dado alarmante, o número de desempregados é considerável e essa condição deve ser tratada pelo estado enquanto um período especial em que o trabalhador encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira para honrar com suas despesas básicas de manutenção doméstica. 

A proposição assim prevê um auxílio temporário nesse supracitado momento de dificuldade, pois na verdade o trabalhador não quer assistencialismo, mas sim dignidade e emprego para arcar com suas contas e suas responsabilidades.

Mas diante do fato de que grande parte dos trabalhadores, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar suas contas, a moratória é uma forma digna para este trabalhador ter um prazo de se organizar financeiramente.

O projeto visa isentar o trabalhador do pagamento de juros e multas, pois entende que este encontra-se em situação financeira especial e fragilizada. De outra sorte, para não haver prejuízo ao erário fica garantido o pagamento da correção monetária. Considera-se que os juros excessivos tornariam a dívida impagável e o acumulo destes com as multas tornariam sem efeito o intento do projeto em tela.

Além disso, vale ressaltar que o Executivo concede anistias, incentivos fiscais e liberações de verbas para algumas empresas, não podendo de forma alguma ignorar os problemas de ordem financeira dos trabalhadores desempregados.

Tendo em vista que hoje, no Brasil, uma parcela significativa da população não possui carteira assinada, incluímos no artigo 2º a necessidade de que a comprovação do desemprego seja efetuada não só pela carteira de trabalho, mas também pelo recebimento, mês a mês, do seguro desemprego.

Tenho a certeza de que esta Casa não irá ignorar a dramática situação dos trabalhadores desempregados do nosso Estado, que vale repetir, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar as suas contas de água. Por isso, estou certo do apoio dos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2016.

Pablo Barrozo
Deputado Estadual