PROJETO DE LEI Nº  21.913/2016
Proíbe a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA de cobrar tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia.

Art. 1º - Fica proibida a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA a cobrança de tarifa mínima de consumo a adoção de práticas similares no Estado da Bahia.

Art. 2º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de energia elétrica, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Art. 3º - A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA fica proibida de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.

Art. 4º - O descumprimento previsto nesta lei implicará:

§ 1º - A perda da concessão ou da permissão de serviço público emitida pelo Poder Público.

§ 2º - O ressarcimento pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º - A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – divulgará esta Lei em todos os seus estabelecimentos ou representantes que atendam o público no Estado da Bahia, bem como, no seu site oficial na internet.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de Junho de 2016.

PABLO BARROZO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Dada a essencialidade do serviço, tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento. Notório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade. 

Cabe ressaltar que o rol dos serviços públicos essenciais e a sua definição não estão elencados no Código de Defesa do Consumidor, tampouco na Constituição Federal. Tendo respaldo no artigo 10 da Lei n.º 7.783/89 que dispõe sobre a Lei da Greve, senão vejamos: 

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: 
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; 
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
IV - funerários;
 V - transporte coletivo; 
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII - telecomunicações; (...) 

Uma leitura a contrário senso da Lei de Greve, que garante a manutenção das atividades essenciais, mostra que estas atividades (art. 10, I) são indispensáveis à vida social, e, sua continuidade deve estar assegurada pelo poder público. 

A disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, adquirir energia elétrica em estabelecimento comercial. Para garantir sua prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação material, e que a mesma possa ser utilizada a qualquer momento, em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o consumidor tem a faculdade de o utilizar. 

Ocorre que, ainda que não fosse público, o dever de prestação do serviço subsiste, nos termos do art. 39, IX do CDC, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. 

Mesmo sem prestarem um serviço adequado, realiza a cobrança de valores sem a correspondente prestação do serviço, o que confronta o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, a seguir transcritos: 

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: 

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”.

 “Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. 

No mesmo sentido, confronta a Lei 8.987/95, no artigo 6°, parágrafo 1º, conforme transcritos: 

“Art. 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 

§1° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”.

Portanto, a imposição de tarifa mínima atribuída pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA é uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo (art. 6°, IV do CDC), pois estabelece de forma unilateral e desproporcional, a cobrança de valor mínimo na fatura. Caso não haja o consumo, ou, se ainda o consumo ficar abaixo do fixado pela empresa, fica imposto o valor mínimo tarifado pela empresa prestadora do serviço. 

Caso o consumidor residencial ou comercial, utilize menos do consumo mínimo, este determinado pela COELBA, ou deixe seu imóvel fechado, pagará o mesmo valor de quem utilizou a quantidade mínima determinada apenas pela COELBA de forma arbitrária a contrario sensu. 

Ao consumidor, seria plausível se os valores fossem pagos pela contraprestação dos serviços, não sendo lícito, por exemplo, em caso análogo, o pagamento de uma franquia mensal de pulsos para instituições telefônicas, tema este já pacificado em favor do consumidor pela Justiça Pátria, mesmo sem usufruir.

Situação que muitas vezes se agrava, pois as Agências Reguladoras que devem exercer a fiscalização, o controle e, sobretudo, o poder regulador incidente sobre os serviços delegados a estas empresas, são inertes e, por conseguinte, lesam diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Esse tipo de ato é vedado pelo CDC, conforme dispõe o art. 39, I, que o classifica como “venda casada", ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma quantidade mínima. 

As empresas concessionárias e permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima, sob o argumento da necessidade em prover a manutenção, os custos da operação e a expansão do sistema de fornecimento. O que é contraditório, haja vista que, se houve a concessão à prestação dos serviços, por consequência direta, há o desembolso pelo consumidor daquilo que foi usufruído. 

Constata-se assim, que a cobrança da tarifa mínima caracteriza uma prática abusiva e ilícita, pois agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, constituindo-se verdadeiro descaso, desrespeito e desconsideração para com este. 

As empresas fornecedoras que adotam esta prática estão agindo como se Estado fossem, tendo como base o seu poder de império, obrigando ao pagamento de taxas por serviço fruível. 

Saliento que o serviço cobrado pela sua mera disponibilidade, ou seja, por potencialidade de uso, só pode ser remunerado por taxas, conforme dispõe o Direito Tributário, jamais por tarifas, disciplinadas pelo regime de Direito Privado, não pelo Direito Público. Não se pode admitir, a título de exemplificação, uma cobrança pelo simples fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois de forma arbitrária podem ser desligadas e/ou desativadas quando o consumidor eventualmente se tornar inadimplente, obedecendo as regras contidas na Resolução Normativa n.º 479/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 

Diante do exposto, ressalta-se que a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, do CDC, motivo pelo qual manifesta intenção na vedação desses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores do Estado da Bahia. 
Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresento esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2016.

Pablo Barrozo
Deputado Estadual