PROJETO DE LEI Nº 21.914/2016

Institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros que resultem em redução do valor a ser pago do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fica condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte beneficiário ou incentivado, das seguintes obrigações:

I - fiel atendimento às imposições instituídas pela Lei nº 11.479, de 01 de julho de 2009, especialmente quanto à adoção de práticas de trabalho decente e observância da legislação que trata das cotas para pessoas com deficiência e jovens aprendizes, na hipótese do contribuinte ser empregador;

II - comprovação de depósito, em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, do valor correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, em relação aos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros cuja fruição esteja em curso.

§ 2º - A adoção de práticas de trabalho decente a que se refere o inciso I do caput deste artigo envolve o cumprimento de normas que tratam do combate à discriminação de raça, gênero, orientação sexual e religiosa, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

§ 3º - Ato do Chefe do Poder Executivo definirá procedimentos para o cálculo e o recolhimento do valor do depósito previsto no inciso II do caput deste artigo e poderá restringir a aplicação das condições a determinados benefícios ou programas de incentivo.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei resultará em:

I - perda automática, no mês da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado:

a) não apresentar, no prazo fixado em notificação, manifestação acerca do atendimento aos elementos requisitados pela autoridade fiscalizadora quanto ao cumprimento da condição disposta no inciso I do caput do art. 1º desta Lei;

b) não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no inciso II do caput do art. 1º desta Lei;

II - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado:

a) descumprir a exigência fixada no inciso I do caput do art. 1º desta Lei, comprovado o descumprimento em regular processo administrativo;

b) não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no inciso II do caput do art. 1º desta Lei por 03 (três) meses, consecutivos ou não, no intervalo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único - A notificação prevista na alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º desta Lei deverá conter todos os elementos fixados no art. 49 da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em