PROJETO DE LEI Nº  21.915/2016

Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VI do § 1º do art. 1º, o inciso II do art. 3º e o art. 14, todos da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - ....................................................................................
....................................................................................................

§ 1º - ..........................................................................................
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VI - aportar recursos no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, instituído pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, observadas as condições estipuladas em Lei.
.........................................................................................” (NR)

“Art. 3º - .....................................................................................
....................................................................................................

II - receitas decorrentes da aplicação de seus recursos depositados em conta administrada pelo DESENBAHIA, inclusive principal e encargos financeiros de empréstimos concedidos;
..........................................................................................” (NR)

“Art. 14 - Os saldos existentes na conta do FUNDESE, ao final de cada exercício, poderão ser transferidas para o Tesouro Estadual, preservada a finalidade do FUNDESE e observados os comprometimentos assumidos pelos programas do Fundo.” (NR)

Art. 2º - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA autorizada a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, no valor de até R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para integralizar, em nome do Estado da Bahia, e até 31 de agosto de 2017,  novas cotas no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, instituído pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, não se aplicando, exclusivamente quanto a estes recursos, o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.589, de 16 de agosto de 2012.

Art. 3º - Os recursos do FUNDESE existentes e não comprometidos com operações contratadas, até a data da publicação desta Lei, deixarão de integrar o patrimônio do Fundo e serão destinados para o Tesouro Estadual.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em