PROJETO DE LEI Nº 21.925/2016

Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a organização e a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Estado da Bahia.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - Áreas de Interesse: Locais Oficiais, principais pontos turísticos, assim como qualquer outro local de interesse do Rio 2016 que venha a ser definido em regulamento próprio, e as suas imediações;
II - Comitê Olímpico Internacional - COI: organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, que tem como missão promover o movimento olímpico; 
III - Comitê Paralímpico Internacional - CPI: organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover os desportos destinados a atletas com deficiência;
IV - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Rio 2016: associação de direito privado sem fins lucrativos, que tem como missão promover, organizar e realizar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;
V - Competições: partidas, jogos, disputas e demais acontecimentos desportivos oficiais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, inclusive os chamados eventos teste;
VI - Emissoras: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas pelas Entidades Organizadoras pertinentes ou por terceiro por elas indicados, a, entre outros, exibir, transmitir ou de qualquer modo disponibilizar, por qualquer meio de comunicação, o sinal ou o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos Oficiais;
VII - Emissora Fonte: pessoa jurídica licenciada ou autorizada pelas Entidades Organizadoras pertinentes a produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos Oficiais com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;
VIII - Eventos Oficiais: as Competições e todas as demais atividades relacionadas aos Jogos, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pelas Entidades Organizadoras pertinentes, dentre as quais:
a) cerimônias, premiações, sorteios, lançamentos de mascote, revezamento da tocha e outras atividades de lançamento;
b) congressos, seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;
c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais ou projetos beneficentes;
d) sessões de treino e eventos-teste; 
e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento dos Jogos;
IX - Entidades Organizadoras: o COI, o CPI e o Rio 2016;
X - Entidades Desportivas Internacionais: os comitês, confederações, federações ou associações nacionais de origem estrangeira, oficialmente reconhecidos pelo COI ou CPI como participantes do Movimento Olímpico;
XI - Ingresso: documento ou produto emitido pelo Rio 2016 ou terceiros por ele autorizados, que representa uma licença para acesso a um ou mais Eventos Oficiais, inclusive pacotes de hospitalidade e similares;
XII - Jogos: Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, compreendendo todos os Eventos Oficiais;
XIII - Locais Oficiais: quaisquer locais, públicos ou privados, onde se realizarão os Eventos Oficiais, tais como parques e centros olímpicos, arenas, estádios, campos, instalações, centros de treinamento, centros de mídia, vilas de mídia e de atletas, centros de credenciamento, espaços contratados pelo Rio 2016 para fins de acomodação, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão dos Eventos Oficiais, áreas designadas para atividades de lazer, locais de acesso restrito aos portadores de ingresso e credencial emitidos pelas Entidades Organizadoras e outros locais destinados aos Eventos Oficiais;
XIV - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre 03 e 21 de agosto e entre 07 e 18 de setembro, além de período antecedente e subsequente a ser definido em Regulamento;
XV - Representantes de Imprensa: pessoas naturais autorizadas pelas Entidades Organizadoras, que recebam credenciais oficiais de imprensa para os Eventos Oficiais; 
XVI - Símbolos Oficiais: todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelas Entidades Organizadoras, tais como: 
a) as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paralímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paralímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paralimpíadas”, “Rio Paralimpíadas 2016” e demais abreviações e variações e ainda aquelas igualmente relacionadas que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet; 
b) o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema, as marcas e outros símbolos das Entidades Organizadoras; 
c) as mascotes, as marcas, as tochas e outros símbolos relacionados aos Jogos.

CAPÍTULO II
DO USO DE BENS PÚBLICOS ESTADUAIS

Art. 3º - O Estado da Bahia poderá conceder permissão de uso privativo e gratuito ao Rio 2016 de bens pertencentes à Administração Pública Estadual, direta ou indireta, que reputar necessários à organização e à realização dos Jogos, podendo o Rio 2016, inclusive, explorá-los comercialmente pelo período da permissão.
§ 1º - Os bens pertencentes à Administração Pública Estadual, direta ou indireta, que esta reputar necessários à organização e à realização dos Jogos, deverão ser disponibilizados ao Rio 2016 livres de quaisquer marcas, publicidade, propaganda, comunicação visual e nomes, comerciais ou não. 
§ 2º - Dentre os bens referidos no caput deste artigo está compreendido o mobiliário urbano estadual, cujo uso será outorgado de forma privativa e gratuita.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS

Art. 4º - Nos limites de sua responsabilidade, o Estado da Bahia promoverá, em conjunto com o Município de Salvador e a União, a disponibilização, em favor do Rio 2016, sem qualquer custo, de serviços de sua competência relacionados a:
I - segurança;
II - transporte;
III - saúde e serviços médicos;
IV - demais serviços de sua competência.
Art. 5º - A segurança pública nos Locais Oficiais, nas suas imediações e principais vias de acesso e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo será realizada, pelos poderes públicos competentes, nos limites de suas respectivas competências. 
Art. 6º - O Poder Executivo Estadual, em conjunto com autoridades federais e municipais, indicará um hospital de referência para atendimento a todos os portadores de identidade olímpica ou credencial emitida pelo Rio 2016, em conformidade com os requerimentos do Rio 2016.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS E ÁREAS DE INTERESSE

Art. 7º - No Período de Competição, o Estado colaborará, nos limites de sua competência, com os Entes Governamentais, para assegurar ao Rio 2016 e às pessoas por ele autorizadas a, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais, nas Áreas de Interesse, suas principais vias de acesso, em locais claramente visíveis a partir daquelas e no espaço aéreo correspondente.
§ 1º - A exclusividade referida no caput deste artigo inclui a proibição ao marketing de emboscada por intrusão, assim denominada a exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou qualquer atividade promocional ou publicitária em logradouro público ou que se exponha ao público, inclusive nos pontos turísticos, atraindo de qualquer forma a atenção pública, sem a aquiescência das Entidades Organizadoras.
§ 2º - Excluem-se da proibição do § 1º deste artigo os anúncios indicativos, assim denominados aqueles que visam apenas a identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos ou profissionais que dele fazem uso.

 § 3º - A delimitação das áreas a que se refere o caput deste artigo não prejudicará as atividades regulares dos estabelecimentos em funcionamento, desde que atuem sem qualquer forma de associação aos Jogos, observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal.
 Art. 8º - No Período de Competição em Salvador - Bahia, ficará suspensa a veiculação de publicidade e propaganda por terceiros em quaisquer veículos ou instalações do sistema de metrô que circulem, iniciem ou terminem a prestação de serviço dentro das Áreas de Interesse ou que atendam ao público dos Jogos. 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se terceiros todos aqueles não compreendidos na definição de Entidades Organizadoras, de que trata o inciso IX do art. 2º desta Lei, ou por elas não autorizados.

Art. 9º - O Estado, nos limites de sua competência e por meio das Secretarias responsáveis, combaterá qualquer ilícito ou tentativa de violação ao disposto nesta Lei ou em outras normas de proteção à propriedade intelectual das Entidades Organizadoras.
Art. 10 - Para os fins dos arts. 8º e 9º desta Lei, o Estado da Bahia fica autorizado a suspender os acordos, atos administrativos ou contratos públicos, existentes ou que vierem a existir, que interfiram na segurança, mobilidade e no bom andamento dos Jogos.
Art. 11 - As autoridades estaduais, no âmbito de sua competência, combaterão qualquer ilícito ou tentativa de violação ao disposto nesta Lei, ou em outras normas de proteção à propriedade intelectual das Entidades Organizadoras.
Art. 12 - É permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nos Locais Oficiais de Competição, durante a realização dos Jogos, exceto para pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
CAPÍTULO V
DA VENDA DE INGRESSOS E DA SUSPENSÃO DAS GRATUIDADES E DE DESCONTOS
Art. 13 - A venda dos ingressos dos Jogos será realizada de acordo com o disposto nos arts. 24 a 27 da Lei Federal nº 13.284, de 10 de maio de 2016, bem como a regulamentação desta, não se aplicando, neste caso, normas estaduais que disponham em sentido diverso. 

CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO

Art. 14 - O acesso, entrada e permanência nos Locais Oficiais durante o Período de Competição serão restritos às pessoas autorizadas pelo Rio 2016. 

Parágrafo único - Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas estaduais que disponham sobre o controle de acesso, entrada e permanência nos Locais Oficiais, inclusive aquelas que disponham sobre acesso preferencial e outras condições atribuíveis a grupos especiais de pessoas.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Compromete-se o Estado da Bahia a reorganizar, se necessário, o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante o Período de Competição.

Art. 16 - Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Lei nº 11.472, de 14 de maio de 2009.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em