PROJETO DE LEI Nº 21.926/2016

Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 55, o inciso II do art. 98, o caput do art. 100 e o parágrafo único do art. 108, todos da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 55 - Para definição das modalidades licitatórias, serão observados os limites fixados por ato expedido pela Administração, os quais não excederão a 100% (cem por cento) do valor fixado para situação idêntica, e na área de sua competência, pela União.” (NR)

“Art. 98 - ..................................................................................
..................................................................................................

II - regularidade fiscal e trabalhista;
.........................................................................................” (NR)

“Art. 100 - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
........................................................................................” (NR)

“Art. 108 - ...............................................................................

Parágrafo único - A licitação na modalidade pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.” (NR)

Art. 2º - O art. 100 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 100 - .......................................................................
.................................................................................................

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A do Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em