PROJETO DE LEI Nº  21.935/2016

Eleva as Comarcas de Guanambi e Jacobina de Entrância Intermediária para Entrância Final e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reclassificadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Guanambi e Jacobina.

Parágrafo único. A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Art. 2º  Os magistrados atualmente classificados nas Comarcas elevadas, quando promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato respectivo.
 
Art. 3º  Manifestada a opção de que trata o art. 2º, a vaga a que concorrerá o magistrado será reaberta à promoção.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de                 de 2016.

RUI COSTA
Governador

PROCESSO Nº : TJ-ADM-2016/16575
INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos

DESPACHO

Considerando o quanto disposto no Ante Projeto de Lei e nas informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos, fls. 03 e 82 respectivamente, informo que as modificações objeto deste P.A. não acarretam impacto orçamentário para este Poder.

Em 31/05/2016

MAURÍCIO GOÉS DANTAS
DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E ORÇAMENTO