PROJETO DE LEI Nº 21.940/2016

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA, com sede e foro no Município de Salvador.  

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA, fundada em 1º de outubro de 1985, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no município de Salvador.  

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA, não tem fins lucrativos e é destinada à defesa dos interesses dos Defensores Públicos Estaduais da Bahia, registrada no Cartório do 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Salvador, estabelecida na Rua Pedro Lessa, s/n, Canela, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 
 
Com o intuito de atingir suas finalidades a Associação dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA, irá desenvolver as atividades culturais, sociais e desportivas de promoção e desenvolvimento dos Defensores Públicos e colaborar com os Poderes Públicos e entidades particulares, com o propósito de aprimorar as instituições Jurídicas, incentivar o aprimoramento do conhecimento jurídico entre os defensores públicos sem envolver-se em questões político partidárias ou religiosas.  
 
Diante disto, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia - ADEP-BA está apta para o reconhecimento da Utilidade Pública Estadual, para desta forma prestar um melhor serviço destinado aos seus Associados e replicar para a população do Estado da Bahia.   

                  
Sala das Sessões, 28 de junho de 2016

Deputado Sidelvan Nóbrega