PROJETO DE LEI Nº 21.946/2016

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA EM RESTAURANTES OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à "la carte" e/ou "porções" obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço daquelas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. 

Art. 2º - Os restaurantes e similares que servem refeições a "rodízio" e "festival" ficam obrigados a concederem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas, para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. 

Art. 3º - Exclui-se do disposto nesta lei o consumo de bebidas.

Art. 4º - Para ter direito ao benefício de que trata nesta lei o interessado deverá comprovar sua condição por meio da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. 

Art. 5º - Os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartazes, medindo 30cm x 25cm, na entrada do estabelecimento comercial e ainda constar no seu cardápio os direitos estabelecidos nesta lei. 

Art. 6º - O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cobrada em dobro em caso de reincidência até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais). 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados  a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de julho de 2016

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é proporcionar às pessoas, que tenham o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, a opção por um prato com menos alimentos e assim tenham um desconto no preço das refeições à lá carte e/ou porções, em restaurantes ou similares. O desconto será de 50% no preço daqueles, o mesmo acontecendo nos rodízios e festivais. 
 
O descumprimento da Lei, se aprovado o Projeto, acarretará ao infrator o pagamento da multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) que  será aumentado em dobro e poderá chegar ao limite de R$10.000,00(dez mil reais) em caso de reincidência. 
 
Projetos de lei semelhantes foram aprovados em São Paulo, Porto Alegre ente outras cidades. 
 
Pelo exposto, requer dos nobres Pares para aprovação da presente proposição.  

Sala das Sessões, 06 de julho de 2016 
 
SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUAL (PRB)