PROJETO DE LEI Nº 21.966/2016

Altera a Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º	- O art. 4º da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER tem por finalidades contratar e gerenciar as intervenções de engenharia relativas às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia.

§ 1º - Para a realização de suas finalidades, a CONDER atuará mediante a contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações junto a terceiros, precedidas de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação. 

§ 2º - Competirá à Assembleia Geral da CONDER, dentre outras atribuições que seu Estatuto dispuser, criar, alterar e extinguir o quadro de empregados da Companhia, que será preenchido por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, e também por funções de confiança e empregos em comissão, de livre provimento e exoneração, todos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943.” (NR)

Art. 2º	- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:

I - à revisão do Estatuto, do Regimento e dos demais instrumentos regulamentares da CONDER, para as adequações ao disposto nesta Lei;

II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

Art. 3º	- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em