PROJETO DE LEI Nº 21.973/2016

DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO, NO ESTADO DA BAHIA, DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO "STRICTO SENSU" (MESTRADO E DOUTORADO) ORIGINÁRIOS DE CURSOS OFERTADOS DE FORMA INTEGRALMENTE PRESENCIAL NOS PAÍSES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica vedado à Administração Pública Direta e Indireta estadual negar efeito aos títulos de pós-graduação "stricto sensu", obtidos de forma integralmente presencial em Universidades nos países do Mercosul, desde que regulamentados, nos termos do parágrafo único do art. 4º, e art. 5º caput, incisos XIII e LXXVIII dos §§ 1º e 2º da Constituição Federal, do Decreto Legislativo Federal 800, de 23 de outubro de 2003, do Decreto Presidencial 5.518, de 23 de agosto de 2005, quando destinados à docência e pesquisa nas Instituições Estaduais de Ensino. 
 
§ 1º - Os editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta Lei. 

§ 2º - Aplica-se o disposto previsto no art. 1º nos seguintes casos:  

I - concessão de progressão funcional por titulação; 

II - gratificação pela titulação; 

III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva. 

Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta Lei aos títulos obtidos em instituições de ensino localizadas fora dos territórios dos países membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 

§ 1º - Aplicam-se as vedações dispostas no caput aos títulos obtidos por meio de ensino NÃO PRESENCIAL, mesmo que em território de país membro do MERCOSUL. 

§ 2º - Não serão admitidos títulos oriundos de cursos de pós-graduação ofertados por instituições de ensino superior estrangeiras, com aulas no Brasil, mesmo que em parceria com instituições brasileiras, sem a devida autorização do poder público competente.
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§ 3º - Para comprovar a realização integral do curso nos Países-Membros do MERCOSUL, além de o título estar devidamente validado pela legislação vigente do Estado Parte em questão - conforme regula o Decreto Presidencial nº 5.518/05, será exigido no ato da entrada processual também as comprovações documentais acadêmica e de imigração a seguir dispostas. 

I - Para fins de comprovação documental acadêmica, será exigido cumulativamente, a apresentação de: 

a) original e cópia do Diploma contendo o visto do Consulado Brasileiro sediado no país onde ele foi expedido; 

b) original e cópia do Histórico Escolar ou do documento correspondente ao título contendo o visto do Consulado Brasileiro sediado no país onde ele foi expedido;  

c) cópia da Ata de Defesa da Dissertação ou Tese, com identificação da banca examinadora e resultado da avaliação, ou de documento de avaliação acadêmica equivalente e para todos os casos, com a devida autenticação da instituição que o emitiu. 

II - Para fins de comprovação documental de imigração, concernente à entrada e saída do país onde se realizou os estudos, no âmbito do período cursado, será exigido cumulativamente: 

a) original e cópia do passaporte, ou cartão de entrada e saída, ou extrato de imigração, ou documento oficial de imigração; 

b) original e cópia do atestado ou certificado de residência ou visto de residência temporária no país sede do curso, emitido por órgão governamental responsável. Assim, comprovando que o pós-graduado residiu no país durante a realização do curso, evidenciando-se sua natureza presencial; 

III - os documentos originais citados no inciso "I", alíneas "a" e "b", e, inciso "II", alíneas "a" e "b", dar-se-ão para a conferência e autenticação da cópia conforme o original no setor de competência da Secretaria Estadual de Educação ou Diretoria Regional de Educação, e, pronta devolução no ato da entrada processual. 

Art. 3º - São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em face daqueles equivalentes obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

	TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções nº 27/04 e 66/06 do Grupo Mercado Comum. 

	Considerando o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991, que versa sobre a constituição de um mercado comum entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. 

	Considerando o Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994, ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 16 de dezembro de 1995, que versa sobre a estrutura institucional do MERCOSUL. 

	Nos termos do Tratado de Assunção e do Protocolo de Montevidéu, o MERCOSUL tem como finalidade, entre outras, permitir a livre circulação de profissionais. Além desses acordos iniciais, é necessário contar com normas básicas harmonizadas para o exercício dos servidores estaduais e municipais. 

	É sabido que nos recentes anos o Brasil participa da celebração de tratados e acordos internacionais que admitem, no âmbito da comunidade acadêmica e com países das Américas do Norte e do Sul e da União Europeia a admissão dos títulos acadêmicos de pós-graduação para fins de pesquisa e docência. Não obstante, encontra-se demasiada resistência por parte das autoridades educacionais o ato de reconhecimento dos títulos oriundos dos territórios elencados, independentemente do efetivo aumento desse processo que nos recentes anos se mostra evidente. 

	Em contrapartida tem-se assistido a uma demanda crescente por cursos de graduação, o que naturalmente tem levado a uma procura por cursos de pós-graduação "stricto sensu", fomentado pelas regras estabelecidas pela LDB 9.394/96 que estabelece que no mínimo um terço do corpo docente de mestres e doutores nas universidades, assim como a exigência de maior qualificação dos profissionais para atender a competitividade de um mundo globalizado.    

	É neste contexto que fica evidente a insuficiente oferta de vagas para cursos dessa natureza, diante de uma demanda reprimida por parte de quem conclui uma graduação e por parte do mundo do trabalho que exige sempre mais profissionais preparados, competentes e diversificados. 

	Em face da diminuta oportunidade nacional, inúmeros profissionais e pesquisadores, movidos pela necessidade e oportunidade acabam optando por instituições estrangeiras a fim de realizar, principalmente nos países do Mercosul, os cursos de pós-graduação.  

	Após a conclusão do curso frequentado, na maioria das vezes com muito esforço e dificuldades, os mestres e doutores ao regressarem ao Brasil e ao não terem seus títulos admitidos automaticamente para fins de ensino e pesquisa, precisam submeter-se à revalidação de seus títulos pelas universidades, em processos bem diferenciados entre as universidades e, nem sempre, bem-sucedidos ou muito caros, ou pouco transparentes e demorados, resultando em prejuízos para os profissionais envolvidos.  

	Existem dificuldades impostas pelas Universidades que são entendidas como ilegais, como não respeitar o "Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL", conforme prescrito pelo Decreto Presidencial nº 5.518/2005, em seu artigo primeiro.  
 
	"Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente, para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo." 
 
	Os Acordos e Tratados Internacionais são hoje reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como possuidores de status infraconstitucional e supralegal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que aprovado com quórum equivalente às emendas constitucionais, quando tem status constitucional - art. 5º, §3º, Constituição Federal). Assim a presente lei busca dar efetividade ao tratado em território do estado da Bahia, regulamentando-o. 

	Diante do direito dos alunos oriundos desses cursos de terem admitidos seus títulos de pós-graduação cursados no estrangeiro, é necessário estabelecer normas que objetivamente os auxiliem na aprovação de revalidação de seus diplomas ou da efetiva admissão para fins de docência e pesquisa. 

	Legislar sobre esse processo e dar a ele a devida agilidade devem ser do interesse não só do país, mas também do estado da Bahia, a fim de que possa atrair e manter profissionais qualificados de que necessitamos para o nosso desenvolvimento. 

	Por todo exposto, é que solicitamos dos nobres pares o apoio indispensável à aprovação desta iniciativa. 

 
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016 

Deputado Bira Corôa