PROJETO DE LEI Nº 21.984/2016

Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA e autoriza a remissão destas operações, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a liquidação, à vista ou em parcelas, nas condições previstas nesta Lei, de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas junto ao extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

Art. 2º - O FUNDESE e a DESENBAHIA ficam autorizados a remir as dívidas dos mutuários cujos contratos foram celebrados junto ao extinto BANEB e a eles cedidas, desde que o saldo devedor, por mutuário, registrado no Sistema de Controle de Ativos da DESENBAHIA, na data da publicação desta Lei, seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º - Poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei:

I - pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto BANEB e cedidas ao FUNDESE ou à DESENBAHIA;

II - pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao extinto BANEB e cedidas ao FUNDESE ou à DESENBAHIA, na condição de fiador, avalista ou hipotecante.

Art. 4º - A liquidação da dívida poderá ser realizada à vista ou em parcelas, obedecidas as seguintes condições:

I - pagamento à vista: exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios e o valor da dívida corrigido pela variação da Taxa de Referência - TR, do Banco Central do Brasil;

II - 	pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 70% (setenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano;

III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e parcelas corrigidas com taxa de juros fixos de 12% (doze por cento) ao ano.

Parágrafo único - Em caso de pagamento parcelado, todas as garantias originalmente contratadas ou penhoradas em ação judicial permanecerão vigentes até a liquidação integral da dívida.

Art. 5º - Nos casos de liquidação parcelada, as reduções dos valores das dívidas admitidas nesta Lei serão concedidas sobre a forma de bônus de adimplência, a ser aplicado sobre as parcelas liquidadas no respectivo vencimento.

Parágrafo único - Em caso de inadimplência, o bônus sobre as parcelas vencidas será imediatamente revogado, voltando a incidir todos os encargos originalmente pactuados, sendo permitida a manutenção do benefício para as parcelas vincendas, desde que seja estabelecida uma condição de pagamento do saldo vencido que satisfaça as normas e condições habitualmente praticadas pela DESENBAHIA.

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para adesão dos interessados, aos benefícios aqui previstos.

Parágrafo único - No caso de mutuários que estejam inadimplentes em outras operações de crédito junto à DESENBAHIA não beneficiadas por esta Lei, somente poderão aderir a estes benefícios se efetuarem a renegociação de todos os contratos, qualquer que seja a fonte do recurso utilizado.

Art. 7º - A DESENBAHIA, ao final do prazo de adesão fixado no art. 6º desta Lei, deverá manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei, de acordo com as políticas aplicadas por aquela instituição.

Parágrafo único - Os contratos que já são objeto de cobrança judicial deverão ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios por conta do mutuário.

Art. 8º - Fica a DESENBAHIA, na qualidade de gestora do FUNDESE, conforme estabelece o art. 9º da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, autorizada a adotar as providências que se fizerem necessárias à aplicação da repactuação ou remissão de que trata esta Lei, observadas as políticas e normas da instituição.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em