PROJETO DE LEI Nº 21.986/2016         

Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, a doar ao Estado da Bahia, imóvel de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, autorizada a doar ao Estado da Bahia, área de terra de sua propriedade, localizada nos km 03 e km 04, dentro da poligonal do Distrito Industrial de Jequié, no Município de Jequié - Bahia, perfazendo o total de 530.401,94m² (quinhentos e trinta mil quatrocentos e um metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: partindo-se do ponto 1, definido pela coordenada plana UTM 8466234,6564m norte e 379801,7719m leste, referida ao meridiano central 39° WGr, Datum SIRGAS, seguindo com distância de 137,375m e azimute plano de 1°33'13,67'', chega-se ao ponto 2 de coordenada 8466296,4733m norte e 379784,4362m leste, seguindo com distância de 70,23m e azimute plano de 87°8'45,38", chega-se ao ponto 3 de coordenada 8466433,7977m norte e 379788,1612m leste, seguindo com distância de 150,246m e azimute plano de 63°28'14,31'', chega-se ao ponto 4 de coordenada 8466437,2946m norte e 379858,304m leste, seguindo com distância de 192,537m e azimute plano de 56°46'28,68'', chega-se ao ponto 5 de coordenada 8466504,4096 norte e 379992,727m leste, seguindo com distância de 85,342m e azimute plano de 54°0'0,86'', chega-se ao ponto 6 de coordenada 8466609,9071m norte e 380153,7884m leste, seguindo com distância de 118,891m e azimute plano de 50°28'44,49'', chega-se ao ponto 7 de coordenada 8466660,0697m norte e 380222,8319m leste, seguindo com distância de 62,636m e azimute plano de 53°16'26,43'', chega-se ao ponto 8 de coordenada 8466735,7274 norte e 380314,5436 leste, seguindo com distância de 170,151m e azimute plano de 60°14'20,61'', chega-se ao ponto 9 de coordenada 8466773,1833m norte e 380364,747m leste, seguindo com distância de 315,373m e azimute plano de 69°41'13,22'', chega-se ao ponto 10 de coordenada 8466857,6432m norte e 380512,4557m leste, seguindo com distância de 103,487m e azimute plano de 84°54'2,06'', chega-se ao ponto 11 de coordenada 8466967,1244m norte e 380808,2157m leste, seguindo com distância de 77,71m e azimute plano de 100°40'50,70'', chega-se ao ponto 12 de coordenada 8466976,3228m norte e 380911,2934m leste, seguindo com distância de 81,211m e azimute plano de 135°7'32,04'', chega-se ao ponto 13 de coordenada 8466961,9203m norte e 380987,6571m leste, seguindo com distância de 35,428m e azimute plano de 111°58'50,30'', chega-se ao ponto 14 de coordenada 8466904,3694m norte e 381044,9563m leste, seguindo com distância de 52,234m e azimute plano de 80°48'8,46'', chega-se ao ponto 15 de coordenada 8466891,109m norte e 381077,8089m leste, seguindo com distância de 171,486m e azimute plano de 84°36'52,96'', chega-se ao ponto 16 de coordenada 8466899,4581m norte e 381129,3712m leste, seguindo com distância de 56,966m e azimute plano de 87°3'15,26'', chega-se ao ponto 17 de coordenada 8466915,5525m norte e 381300,1m leste, seguindo com distância de 183,072m e azimute plano de 196°54'48,83'', chega-se ao ponto 18 de coordenada 8466918,48m norte e 381356,9904m leste, seguindo com distância de 47,022m e azimute plano de 282°28'40,44'', chega-se ao ponto 19 de coordenada 8466743,3265m norte e 381303,7294m leste, seguindo com distância de 210,354m e azimute plano de 286°32'25,01'', chega-se ao ponto 20 de coordenada 8466753,4863m norte e 381257,8177m leste, seguindo com distância de 305,214m e azimute plano de 200°9'24,56'', chega-se ao ponto 21 de coordenada 8466813,3719m norte e 381056,168m leste, seguindo com distância de 607,815m e azimute plano de 255°50'39,36'', chega-se ao ponto 22 de coordenada 8466526,8515m norte e 380950,9941m leste, seguindo com distância de 195,343m e azimute plano de 180°53'44,03'', chega-se ao ponto 23 de coordenada 8466378,2052m norte e 380361,6353m leste, seguindo com distância de 165,694m e azimute plano de 270°51'21,75'', chega-se ao ponto 24 de coordenada 8466182,8857m norte e 380358,5821m leste, seguindo com distância de 152,865m e azimute plano de 271°52'34,58'', chega-se ao ponto 25 de coordenada 8466185,3612 norte e 380192,9066m leste, seguindo com distância de 51,552m e azimute plano de 272°3'49,69'', chega-se ao ponto 26 de coordenada 8466190,3662m norte e 380040,1234m leste, seguindo com distância de 11,37m e azimute plano de 0°37'25,88'', chega-se ao ponto 27 de coordenada 8466192,2227m norte e 379988,6051m leste, seguindo com distância de 94,141m e azimute plano de 0°23'11,31'', chega-se ao ponto 28 de coordenada 8466203,5922m norte e 379988,7289m leste, seguindo com distância de 148,121m e azimute plano de 270°33'9,70'', chega-se ao ponto 29 de coordenada 8466297,7311m norte e 379989,3639m leste, seguindo com distância de 69,787m e azimute plano de 182°59'56,84'', chega-se ao ponto 30 de coordenada 8466299,1599m norte e 379841,2499m leste, seguindo com distância de 34,36m e azimute plano de 159°44'3,37'', chega-se ao ponto 31 de coordenada 8466229,4685m norte e 379837,5986m leste, seguindo com distância de 30,838m e azimute plano de 302°9'56,15'', chega-se ao ponto 32 de coordenada 8466197,2356m norte e 379849,5m leste, seguindo com distância de 30,145m e azimute plano de 314°10'1,13'', chega-se ao ponto 33 de coordenada 8466213,6526m norte e 379823,3955m leste, seguindo com distância de 64,202m e azimute plano de 344°20'4,48'', chega-se ao ponto 1 de coordenada 8466234,6564m norte e 379801,7719m leste, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º - A doação da área descrita no art. 1º desta Lei destina-se à regularização fundiária do Bairro Agenor Coelho de Aragão, no Município de Jequié - Bahia.

Parágrafo único - Fica autorizada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR ou entidade da administração indireta integrante da sua estrutura, a doação da área objeto desta Lei aos respectivos beneficiários, através da outorga de escrituras de regularização fundiária, visando ao cumprimento da destinação estabelecida no caput deste artigo. 
 
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da doação mencionada no seu art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em