PROJETO DE LEI Nº 21.988/2016

Proíbe a utilização, pelo Governo do Estado da Bahia, de verbas  orçamentárias  destinadas  à publicidade e marketing institucional em obras e outras ações que não tenham participação material ou financeira da administração estadual.                        	 

 
 
            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  

DECRETA: 

 
		Art. 1º - É vedada a utilização de verbas do Orçamento do Estado da Bahia destinadas à publicidade e marketing institucional para divulgação de ações executadas com recursos da União ou de Municípios sem que haja contrapartida de recursos financeiros ou materiais do Estado. 
  
		Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na penalização do responsável pela divulgação com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
 
		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016. 

 
Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

É cada vez mais frequente a má utilização, pelos governos estaduais, de verbas do Orçamento destinadas à publicidade institucional para divulgação de ações totalmente alheias à administração estadual, constituindo-se em verdadeiras "propagandas enganosas", através das quais buscam os gestores aproveitar-se de obras e ações de outras esferas de governo como se fossem executadas pela sua própria administração. 

Recentemente (em 2 de março último), por exemplo, o site Brumado Notícias veiculou matéria dando conta da publicidade, pelo governo estadual, das obras residenciais do Prgrama "Minha Casa Minha Vida" como se fora de sua alçada: "O governo da Bahia assumiu equivocadamente a titularidade das obras dos residenciais Brisas III e IV em Brumado. Pelo menos assim está estampando em um outdoor fixado na Praça Wenceslau Araújo, que aponta as obras do projeto Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, como sendo de autoria do governo estadual."  

Assim, com a presente proposição, busca-se evitar esses custos para os cofres públicos que têm como único objetivo a promoção pessoal dos governantes, cuja administração não tem qualquer participação no empreendimento, reservando-se tais recursos à divulgação das ações de interesse direto da população. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016

Deputado Carlos Geilson