PROJETO DE LEI Nº 21.999/2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	CAPÍTULO I
	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$44.449.147.633,00 (quarenta e quatro bilhões, quatrocentos e quarenta e nove milhões, cento e quarenta e sete mil e seiscentos e trinta e três reais), compreendendo, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas, abrangendo aquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

	CAPÍTULO II
	DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
	
	SEÇÃO I
	DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$43.772.584.633,00 (quarenta e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria econômica e origem:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$43.772.584.633,00 (quarenta e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$29.645.156.904,00 (vinte e nove bilhões, seiscentos e quarenta e cinco milhões, cento e cinquenta e seis mil e novecentos e quatro reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$14.127.427.729,00 (quatorze bilhões, cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e vinte e nove reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

	SEÇÃO II
	DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

b)	superavit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e dos fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

c)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro, para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Art. 7º - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do art. 6º desta Lei, os créditos suplementares se destinados a atender:

I - insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais; a despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais; e a convênios e operações de crédito;

II - despesas relativas às emendas parlamentares de que trata o art. 48 da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, ou à conta de recursos da reserva de contingência.

Parágrafo único - As modificações orçamentárias intrassistema de que trata o art. 43 da Lei nº 13.563, de 20 de junho de 2016, não oneram o limite autorizado no caput desta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Corrente Líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
	
	CAPÍTULO III
	DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 9º - As receitas estimadas e as despesas fixadas do Orçamento de Investimento das Empresas totalizam R$676.563.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões e quinhentos e sessenta e três mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 10 - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

	CAPÍTULO IV
	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei de Orçamento Anual para 2017, as alterações decorrentes de Lei sancionada que modifique a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento 2017, ficando dispensada a publicação destas modificações mediante crédito suplementar.

Art. 12 - O Plano Plurianal 2016-2019, instituído pela Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, fica alterado na forma do Demonstrativo de Revisão do PPA, integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em