PROJETO DE LEI Nº 22.001/2016

Altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre seu efetivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - A alínea “d” do inciso I do caput do art. 46, o art. 50 e o caput do art. 73, todos da Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 - ....................................................................................

I - ...............................................................................................
....................................................................................................

d) Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares- QEOPM;
.....................................................................................................

Art. 50 - O Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM será integrado por Policiais Militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Subtenente PM e 1º Sargento PM, que tenham concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, portadores de diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, competindo-lhes o exercício de atividades operacionais e administrativas da Corporação, incluindo o Comando e Chefia de subunidades. 

§ 1º - O ingresso no QEOPM se dará através de promoção pelos critérios de antiguidade ou merecimento, aferido em processo seletivo interno de provas, conforme definido em regulamento. 

§ 2º - O maior grau hierárquico do Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares é o posto de Tenente Coronel.

Art. 73 - Aos Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, portadores de diploma de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, é facultado o direito de transferirem-se para o Quadro Especial de Oficiais Policiais Militares - QEOPM.

....................................................................................... .” (NR) 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE EFETIVO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - Ativo

 POSTO	QOPM	QOSPM MÉDICO 	QOSPM ODONTOLÓGICO	QEOPM	QOAPM	TOTAL			
CORONEL	29	1	1	-		31			
TENENTE CORONEL	130	5	4	10	-	149			
MAJOR	310	8	6	24	10	358			
CAPITÃO	1.107	36	25	184	100	1.452			
1º TENENTE	1.857	79	53	673	344	3.006			
TOTAL	3.433	129	89	891	454	4.996			

QUADRO DE EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR - Ativo

GRADUAÇÃO	QPPM	TOTAL	
SUBTENENTE	1.650	1.650	
1º SARGENTO	5.954	5.954	
CABO	8.150	8.150	
SOLDADO 1ª CLASSE	23.642	23.642	
TOTAL	39.396	39.396